ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1478/2025
Súmula:Aprova o Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Itambé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu,ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica aprovado o Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Itambé, referente ao período de 2024/2025, apresentado pela equipe técnica de monitoramento e avaliação.
Art. 2ºO Poder Executivo municipal promoverá a disponibilização pública do referido relatório, preferencialmente por meio eletrônico no portal da transparência e/ou no site da Secretaria Municipal de Educação, garantindo acesso aos cidadãos.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para o cumprimento das ações recomendadas no relatório, bem como, quando for o caso, submeterá ao Legislativo municipal relatório de acompanhamento anual sobre o avanço das metas e estratégias do PME.
Art. 4º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itambé – Paraná, 05 de dezembro de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:751026C1