ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.854 DE 06/03/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 874.801,45

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 874.801,45 (oitocentos e setenta e quatro mil oitocentos e um reais e quarenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0033.6.100. Indice de Gestão do SUAS - IGD SUAS - FMAS

682 - 3.3.90.39.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 194,31

 

10.002.08.244.0033.6.101. Indice de Gestão Descentralizado do PBF - IGD PBF - FMAS

677 - 3.3.90.30.00.00 940 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00

680 - 3.3.90.36.00.00 940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 25.000,00

678 - 3.3.90.39.00.00 940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00

679 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 35.920,45

 

10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS

681 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 18.928,40

 

10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS

684 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00

685 - 3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 46.793,34

 

10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS

683 - 3.3.50.43.00.00 983 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 31.224,13

 

10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

10.003.08.243.0036.6.109. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA

686 - 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 213.407,87

687 - 4.4.50.42.00.00 880 AUXÍLIOS R$ 350.000,00

 

10.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

10.004.08.241.0037.2.112. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI

688 - 3.3.50.43.00.00 900 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 63.332,95

 

Total Suplementação: R$ 874.801,45

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

940

R$ 120.920,45

934

R$ 18.928,40

936

R$ 194,31

983

R$ 31.224,13

941

R$ 76.793,34

880

R$ 563.407,87

900

R$ 63.332,95

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
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