ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.854 DE 06/03/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 874.801,45
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 874.801,45 (oitocentos e setenta e quatro mil oitocentos e um reais e quarenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0033.6.100. Indice de Gestão do SUAS - IGD SUAS - FMAS
682 - 3.3.90.39.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 194,31
10.002.08.244.0033.6.101. Indice de Gestão Descentralizado do PBF - IGD PBF - FMAS
677 - 3.3.90.30.00.00 940 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
680 - 3.3.90.36.00.00 940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 25.000,00
678 - 3.3.90.39.00.00 940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
679 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 35.920,45
10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
681 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 18.928,40
10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
684 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
685 - 3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 46.793,34
10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
683 - 3.3.50.43.00.00 983 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 31.224,13
10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.003.08.243.0036.6.109. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA
686 - 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 213.407,87
687 - 4.4.50.42.00.00 880 AUXÍLIOS R$ 350.000,00
10.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
10.004.08.241.0037.2.112. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI
688 - 3.3.50.43.00.00 900 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 63.332,95
Total Suplementação: R$ 874.801,45
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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940 |
R$ 120.920,45 |
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934 |
R$ 18.928,40 |
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936 |
R$ 194,31 |
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983 |
R$ 31.224,13 |
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941 |
R$ 76.793,34 |
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880 |
R$ 563.407,87 |
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900 |
R$ 63.332,95 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:75127F89