ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.511/2020 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCI

LEI Nº. 3.511/2020

 

Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – Projeto “Diversidade e Inclusão Social” para execuções de ações socioassistenciais conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 01 (um) termo de colaboração com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, visando à transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social com base na Lei 13.019/2014 no valor de R$12.854,09 (doze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), para prestação de serviço complementar na área da política de assistência social – Projeto “Diversidade e Inclusão Social”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (16.12.2020).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:751F0C0C