ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 568/2019

LEI Nº 568/2019

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

GERAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

11.000

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

11.001

 

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

 

1854118011.066

CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO NO ATERRO SANITÁRIO

 

 

4490510000 – 01000

Obras e Instalações

60.000,00

 

1854118011.067

CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA O PROGRAMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

 

4490510000 – 01000

Obras e Instalações

150.000,00

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

210.000,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Inciso III, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

GERAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

99.000

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

99.999

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

9999999992.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

9999990000 – 01000

Obras e Instalações

210.000,00

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

210.000,00

 

Art. 3º) - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:

 

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

PROGRAMA: 1801 – GESTÃO AMBIENTAL

AÇÃO : CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO NO ATERRO SANITÁRIO

AÇÃO : CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA O PROGRAMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 4º) - Fica inserido na Lei de Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2019 em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projeto visando a Construção de Fossa Séptica e Sumidouro no Aterro Sanitário e Construção de Barracão para o Programa de Manejo de Resíduos Sólidos, na forma abaixo:

 

ÓRGÃO: 11.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

AÇÃO: 1.066 – CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO NO ATERRO SANITÁRIO

AÇÃO: 1.067 – CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA O PROGRAMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 5º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 26 de Março de 2019

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi do Lago Costa
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