ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.456/2023
SÚMULA : Abre um crédito adicional por anulação de dotações no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 536.000,00 (Quinhentos e trinta e seis mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste (PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5002 |
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
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4.123.4.0.1 |
Amortização da Dívida Fundada |
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3.2.90.21.00-1000 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
R$ 370.000,00 |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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4.122.3.2.4 |
Manter as Atividades da Administração Geral |
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3.3.90.47.00-1000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 55.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.10.2.25 |
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar |
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3.3.90.33.00-1107 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 12.000,00 |
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12.361.10.2.26 |
Encargos do FUNDEB |
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3.1.50.43.00-1102 |
Subvenções Sociais |
R$ 34.000,00 |
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12.361.10.2.27 |
Revitalização do Ensino Fundamental |
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3.3.90.36.00-1103 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 15.000,00 |
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10000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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10002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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20.608.8.2.31 |
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização |
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3.3.90.30.00-1000 |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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3.3.90.30.00-1000 |
Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.2.8 |
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos |
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3.3.90.30.00-1000 |
Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
R$ 536.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5002 |
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
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4.123.4.0.1 |
Amortização da Dívida Fundada |
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4.6.90.71.00-1000 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
R$ 420.000,00 |
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6002 |
DEPARTMANEOT DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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10.512.7.2.9 |
Ampliar e Melhorar a Coleta de Lixo |
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3.3.90.39.00-1000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 50.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.10.2.27 |
Revitalização do Ensino Fundamental |
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3.3.90.36.00-1107 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 12.000,00 |
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12.361.10.2.26 |
Encargos do FUNDEB |
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3.1.90.13.00-1102 |
Obrigações Patronais |
R$ 9.000,00 |
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3.3.50.53.00-1102 |
Subvenções Sociais |
R$ 25.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
R$ 536.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:752F5B91