ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1404/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1404/2024
SÚMULA: “Autoriza a participação de escolas municipais, CMEIS e sindicatos em festas da cidade visando atividades para angariação de fundos”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a participação de escolas municipais, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e sindicatos em festas promovidas pela Prefeitura Municipal de Mandirituba, visando atividades para angariação de fundos voltados às próprias instituições.
Parágrafo único A participação se dará por meio de um espaço concedido pela Prefeitura Municipal de Mandirituba em que a instituição poderá ocupar para realizar algum tipo de atividade promocional que vise rentabilidade retornável para futuros projetos e investimentos em suas organizações.
Art. 2º Para garantia de concessão do espaço, a instituição por meio de sua diretoria deve protocolar o pedido, e informar as intenções, com pelo menos trinta dias de antecedência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas a disposições em contrário.
Mandirituba, 27 de agosto de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:75304869