ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Câmara Municipal de Goioerê

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 18/2018

Súmula: Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, aprovou e a MESA DIRETORA com fulcro no inciso V, do Artigo 20 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º O Artigo 21 da Lei Orgânica Municipal de Goioerê passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. O Vereador poderá licenciar-se somente:

 

I - por doença devidamente comprovada;

 

II – para Vereadora gestante, licença-maternidade por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da legislação vigente no país;

 

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

 

IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior 30(trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Parágrafo único. Licenciado por motivo de doença, o Vereador fará jus, nos quinze dias iniciais, ao valor do subsídio, como se em exercício do mandato estivesse.”

Art. 2º Fica alterado o caput do Artigo 47 da Lei Orgânica, permanecendo inalterados os seus incisos, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. É da competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa das proposições que disponham sobre:”

Art. 3º Altera a redação do Inciso XIX, do Artigo 76 da Lei Orgânica, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 76.............

..........

XIX - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a totalidade de seu duodécimo orçamentário;”

Art. 4º Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 123 da Lei Orgânica, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 123.........

Parágrafo único. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de proposição de iniciativa da Mesa Executiva.”

Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 05 de março de 2018.

 

PATRIK PELOI FLÁVIO

Presidente

 

GUILHERME CÉSAR DUTRA

Vice-Presidente

 

WALTER FERNANDES MARTINS

Primeiro Secretário

 

AGILSON FLAUSINO DA SILVA

Segundo Secretário


Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
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