ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1573/2024
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR., Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Municipio a alterar a Lei Municipal 1443/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 10º - ...
II- não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Munícipio de Sapopema, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a prioridade será para as sediadas regionalmente, de acordo com definição do IBGE como microrregião Cornélio Procópio.
Passa-se a ler:
Art. 10º- ...
II- não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Munícipio de Sapopema, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a prioridade será para as sediadas regionalmente, num raio de até 120 km do Município de Sapopema/PR.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapopema/PR, em 03 de dezembro de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Melany Suetch
Código Identificador:75390F2C