ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.984/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR A RECEBER, EM DOAÇÃO, BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação parte de bem imóvel que pertence à Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Água Branca do Cascalho.

§ 1º O referido bem é uma área que compreende apenas o campo de futebol.

§ 2º A área a ser doada ao município é de 2.520,83m² e será desmembrada da Matrícula nº 4.982 do CRI da Comarca de Goioerê/PR.

§ 3º Os procedimentos para o desmembramento correrão por conta do donatário.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL 14 DE DEZEMBRO.

Goioerê – PR, 30 de maio de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:75435261