ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 011/2023
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONCEITO, DA ABRANGÊNCIA E DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico e Inovação do Município de Turvo, denominado como “Pró-Turvo”, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico local, por meio de incentivos à criação e instalação de novos empreendimentos e expansão dos já existentes, nas atividades industriais, agroindustriais, agropecuárias, comerciais, prestação de serviços, turismo, educação, ciência, tecnologia e inovação, priorizando a geração de empregos e renda, em consonância com o Plano Diretor Municipal.
Art. 2º -O Programa de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo - Pró-Turvo, observará as seguintes diretrizes, respeitadas as disposições do Plano Diretor Municipal:
I - Impulsionar o crescimento e o progresso do Município, com o avanço nas áreas econômica e social, com efeitos positivos sobre a qualidade de vida da população;
II - Estabelecer uma política de governança nos Parques Industriais entre outras áreas destinadas para o desenvolvimento econômico de forma a proporcionar maior competitividade aos empreendimentos instalados, além de um ambiente que estimule o empreendedorismo, a pesquisa e a inovação;
III - Desburocratizar a relação entre os entes públicos e a iniciativa privada;
IV - Tratamento diferenciado às atividades produtivas dos micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais;
V – Apoio à criação de núcleos de atividades com vistas a estimular as diversas áreas da economia, sejam industriais, agroindustriais, agropecuárias, comerciais, prestação de serviços, turismo, educação, ciência, tecnologia e inovação, de forma a dinamizar as atividades bem como contribuir com a geração de emprego e renda local e regional e diminuir as disparidades econômicas;
VI - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, desenvolvimento sustentável e preservação do meio ambiente nas ações propostas.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 3º -Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo - COMDEIT, com as seguintes atribuições:
I – Contribuir na elaboração e no monitoramento do planejamento estratégico para o desenvolvimento econômico no Município de Turvo;
II – Contribuir na promoção da mobilização entre a sociedade civil organizada, os poderes públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada;
III – Contribuir no monitoramento do ambiente econômico local, visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no fortalecimento da economia, na atração de investimentos e na preservação do meio ambiente;
IV – Deliberar sobre as solicitações de concessão de benefícios e incentivos, anuir com a metodologia de avaliação técnica e conceder parecer positivo ou negativo para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
V – Fiscalizar as contrapartidas definidas nos processos de concessão de benefícios aos beneficiários, de modo que seu implemento possa ser verificado objetivamente com vistas a publicidade e transparência dos atos e ao adimplemento dos compromissos firmados;
VI - Deliberar acerca da gestão do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Turvo, criado pela Lei Municipal nº60/2018;
VII - Deliberar acerca dos casos omissos desta Lei, principalmente quanto a regulamentação dos incentivos.
Art. 4º -O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo - COMDEIT, será composto, via decreto do executivo, pelos seguintes membros:
I – 01 (um) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
II - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
VI - 01 (um) um representante da Associação Comercial e Empresarial de Turvo - ACET;
VII - 01 (um) representante do setor imobiliário;
VIII - 01 (um) representante do setor de serviços;
IX - 01 (um) representante do setor industrial;
X - 01 (um) representante do setor comercial;
XI – 01(um) representante do setor de ciência, tecnologia e inovação;
XII - 01 (um) representante de instituição de pesquisa e ensino.
§ 1º - Os responsáveis pelos órgãos e entidades referidos nos incisos deste artigo, deverão indicar um titular e um suplente para sua devida representação.
§ 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo - COMDEIT, elaborará o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei.
§ 3º - A eleição do presidente, vice-presidente e demais membros do conselho, dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da aprovação do respectivo regimente interno.
Art. 5º -O mandato dos conselheiros será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao interesse público municipal.
Parágrafo único - O membro do conselho que deixar de integrar a entidade ou de ocupar o respectivo cargo, será imediatamente substituído por seu sucessor, mediante decreto.
Art. 6º -O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo – COMDEIT, deverá fundamentar e justificar todas as suas deliberações, pautando-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, celeridade e desenvolvimento sustentável, fazendo-se assessorar por técnicos e especialistas se assim impuser o fato posto à sua deliberação ou decisão.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS
Art. 7º - Para a consecução dos objetivos do Programa de Desenvolvimento Econômico e Inovação do Município de Turvo - Pró-Turvo, o Município poderá conceder os seguintes incentivos econômicos e fiscais para as empresas nas atividades industriais, agroindustriais, agropecuária, comerciais, prestação de serviços, turismo, educação, ciência, tecnologia e inovação que se estabelecerem no Município de Turvo ou ainda as já instaladas que apresentarem projeto de expansão:
I – Promoção de incentivos às empresas na aquisição de terrenos;
II – Concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes ao Município;
III - Construção de barracões destinados à concessão e/ou permissão de uso de pequenas e médias empresas nos parques industriais e outras áreas destinadas ao desenvolvimento econômico do Município;
IV – Incentivo especial a micro e pequenas empresas, por meio da implantação de incubadoras industriais e/ou condomínios industriais e/ou incubadoras tecnológicas;
V – Locação de imóveis para instalação de empresas, que será precedida, obrigatoriamente, de avaliação pelo órgão técnico do Município e do competente procedimento licitatório, devendo ser integralmente obedecido o regramento jurídico previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nos demais regramentos legais aplicáveis ao caso;
VI – Execução total ou parcial de obras de infraestrutura;
VII – Instituição de regime fiscal especial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, por tempo determinado;
VIII – Isenção total do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente nas operações de aquisição dos imóveis destinados à instalação dos empreendimentos previstos nesta Lei;
IX - Redução do Imposto Sobre Serviços – ISS, incidente sobre obras de construção civil relativas a ampliação e/ou nova construção, respeitado a alíquota mínima de 2% (dois por cento).
X – Isenção da Taxa de Licença de Localização.
§ 1º - A concessão dos incentivos previstos nos incisos deste artigo ficam condicionadas a observância das regras presentes na Lei Orgânica Municipal, Lei Federal Nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e observância integral aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade e do desenvolvimento sustentável.
§ 2º - A concessão de incentivos tratados neste artigo deverá atender também o disposto na Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sendo a renúncia de receita expressa e pormenorizada na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 8º - Os incentivos tratados no artigo 7º desta lei, em especial aqueles apontados nos incisos VII, VIII, IX e X, deverão ser submissos as seguintes regras:
I – Isenções/reduções fiscais de impostos e taxas para sociedades industriais e agroindustriais:
a) até 10 (dez) anos para empreendimentos que vierem a se instalar no Município;
b) até 05 (cinco) anos para empreendimentos que já estejam em funcionamento no Município e que comprovadamente ampliem sua capacidade produtiva em, no mínimo, 30% (trinta por cento) em relação aquilo que é produzido por ocasião da solicitação do benefício.
II – Isenções/reduções fiscais de impostos e taxas para sociedades comerciais, agropecuária e da área de tecnologia:
a) até 05 (cinco) anos para empreendimentos que vierem a se instalar no Município;
b) até 03 (três) anos para empreendimentos que já estejam em funcionamento no Município e que comprovadamente amplie sua capacidade produtiva em, no mínimo, 30% (trinta por cento) em relação aquilo que é produzido por ocasião da solicitação do benefício.
III – Isenções/reduções fiscais de impostos e taxas para sociedades prestadoras de serviços no geral, em especial nas áreas de turismo, educação, ciência e inovação:
a) até 05 (cinco) anos para empreendimentos que vierem a se instalar no Município;
b) até 03 (três) anos para a empreendimentos que já estejam em funcionamento no Município e que comprovadamente ampliem sua capacidade de prestação de serviços em, no mínimo, 30% (trinta por cento) em relação aquilo que é produzido por ocasião da solicitação do benefício.
§ 1º - As isenções/reduções tratadas neste artigo não desobrigam os empreendimentos ao recolhimento dos demais tributos municipais não mencionados no ato de concessão.
§ 2º - A concessão dos benefícios fiscais fica condicionada à observância dos preceitos da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ficando ainda estabelecido a estimativa de renúncia de receita ou do impacto financeiro relativamente ao exercício financeiro em que se dará o início da vigência do benefício, e nos dois exercícios subsequentes da seguinte forma:
I – R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) – Primeiro Exercício financeiro;
II – R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) - Segundo Exercício financeiro;
III – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - Terceiro Exercício financeiro.
§ 3º - Os valores mencionados no parágrafo anterior constarão detalhadamente na Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 4º - Os empreendimentos em processo de implantação terão direito às isenções/reduções previstas neste artigo após a comprovação do início de suas atividades, ficando vedada a concessão de isenções retroativas.
§ 5º - Os empreendimentos beneficiados ficam obrigados a apresentar documentação que comprove a atividade desenvolvida, quando solicitado, bem como comprovar, ano a ano, o requerimento dos benefícios desta Lei, os quais serão mantidos após a análise e manifestação da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo - COMDEIT.
§ 6º - Os incentivos serão extintos no caso de paralisação das atividades durante o prazo de vigência, salvo na hipótese de paralisação temporária, onde o beneficiado se obriga a informar e justificar à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Inovação, que fundamentadamente decidirá pela manutenção ou não dos benefícios, sempre com a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo - COMDEIT.
§ 7º - Regular-se-á por Decreto os meios de comprovação dos requisitos para a concessão dos incentivos e a relação de documentos mencionados nesta lei, bem como as demais circunstâncias que sejam necessárias para esclarecimento dos objetivos do programa, visando a máxima clareza dos atos administrativos.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS E DAS CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS
Art. 9º -Para efeito de avaliação da concessão de incentivos e benefícios, serão considerados em ordem decrescente as seguintes prioridades:
I – Número de vagas de emprego geradas e/ou a serem geradas, considerando os números absolutos e sua relação com a dimensão da área a ser pretendida e com o volume de investimentos previstos;
II – Utilização de mão de obra de primeiro emprego;
III – Contratação de estagiários;
IV – Aprendiz legal;
V – Utilização de matéria-prima e recursos naturais locais, regionais ou insumos fornecidos por empresas locais;
VI – Projeto de acordo com o planejamento estratégico do Parque Industrial e outras áreas destinadas ao desenvolvimento econômico;
VII – Aplicação de tecnologia;
VIII – Atividades de baixo impacto ambiental;
IX – Equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;
X – Previsão de faturamento mensal;
XI – Previsão de arrecadação de tributos, especialmente Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Art. 10 -O Município poderá conceder subsídios para alienação de bens imóveis do patrimônio público, mediante processo licitatório autorizado pelo legislativo.
§ 1º - A título de incentivo e para efeito de valor mínimo em processo licitatório, o Município poderá alienar imóveis considerando-se o justo valor da indenização, através de avaliações oficiais, baseada em normas verificáveis.
§ 2º - Para fins de pagamento parcelado do valor da indenização ao Município, bem como para fins de outorga da escritura pública definitiva, deverão ser definidas todas as regras em instrumento convocatório em total observância a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal Nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ficando vedado qualquer transmissão de imóveis a título gratuito e sem a submissão a processo de licitação pública.
CAPÍTULO V
DO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS
Art. 11 -A solicitação dos benefícios previstos nesta lei, pela empresa interessada, será instruída através de requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
§ 1º - Para fins de atendimento do caput a empresa interessada deverá apresentar previamente os seguintes documentos:
I - Requerimento da interessada com a apresentação de seu empreendimento, onde conste a descrição das atividades a serem executadas e/ou comercializadas de forma detalhada e a solicitação pormenorizada do(s) incentivo(s) pleiteado(s);
II – Cópia dos atos constitutivos da interessada, bem como suas alterações devidamente registradas em órgão competente;
III - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - Certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais.
§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, após prévia análise, fica autorizada a requerer documentos suplementares aqueles indicados no parágrafo 1º deste artigo, nos seguintes termos:
I – Balanços dos três últimos exercícios e balancete atualizado;
II – Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE;
III - Cronograma físico financeiro do investimento;
IV – Plano de ocupação da área;
V – Estudo de viabilidade econômico – financeiro (quando implantação ou ampliação);
VI – Certidão negativa de protestos;
VII – Certidão negativa de falência e/ou recuperação judicial da empresa e dos seus sócios, fornecidas pelos cartórios de seus domicílios referente aos últimos 05 (cinco) anos;
VIII – Projeto de engenharia, arquitetônico, hidráulico, estrutural, inclusive de segurança, resíduos, paisagístico entre outros (se implantação ou ampliação);
IX – Indicação dos tipos de poluentes decorrentes da atividade desenvolvida, suas origens, características, quantidade, componentes, medidas de controle e combate, e projetos de tratamento de resíduos e efluentes;
X – Outros documentos que se fizerem necessários, a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo – COMDEIT.
§ 3º - Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis nesta Lei, serão consideradas, prioritariamente, os projetos de acordo com os requisitos elencados no artigo 9º desta lei.
§ 4º - Recebido o protocolo de requerimento de benefício pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e verificada a sua regularidade no tocante aos requisitos desta lei, a Secretaria deverá, sucessivamente:
I – Autuar e instaurar processo administrativo;
II – Encaminhar o processo administrativo para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo, para parecer técnico quanto a viabilidade da implantação de acordo com o Plano Diretor Municipal e demais análises necessárias para garantir sua regularidade;
III – Encaminhar para a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento, para manifestação sobre o cumprimento das regras de impacto orçamentário e financeiro;
IV – Encaminhar à Procuradoria Geral do Município para verificação da legalidade dos atos, e por fim;
V – Encaminhar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo – COMDEIT, para os fins do disposto no inciso IV do art. 3º desta Lei.
§ 5º - Cumprindo os requisitos do § 4º deste artigo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação será responsável por elaborar Termo de Adesão ao Programa Pró-Turvo, o qual deverá contar com todas as regras do Programa, prazo de validade, vigência, obrigações, sanções e demais informações pactuadas e dar publicidade ao mesmo, disponibilizando no Diário Oficial do Município, bem como no site oficial do Município de Turvo para observância de qualquer interessado.
Art. 12 - Para a renovação das isenções e benefícios, a beneficiária deverá comprovar o cumprimento dos requisitos do § 1º do artigo 11, se houver alterações e/ou atualizações e somado a isso a comprovação de cumprimento da contrapartida de isenções e/ou benefícios já obtidos anteriormente.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO
Art. 13 -As empresas beneficiadas pela aquisição de áreas públicas deverão iniciar as obras de implantação do projeto no prazo máximo de 06 (seis) meses após a emissão do alvará de construção, devendo concluí-las em até 12 (doze) meses contados da mesma data, salvo motivo devidamente justificado e considerado válido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo – COMDEIT.
Art. 14 -O não cumprimento dos prazos estipulados no artigo anterior ensejará o cancelamento dos benefícios concedidos no âmbito do Programa, autorizando o Município a rescindir unilateralmente o instrumento firmado e a promover, através de atos administrativos ou judiciais, a imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, bem como aplicar as sanções cabíveis de acordo com a legislação aplicável.
§ 1º - Caberá a empresa beneficiária o recebimento dos valores eventualmente adimplidos relativos à aquisição de imóvel, contabilmente comprovados, corrigidos monetariamente.
§ 2º - A eventual devolução dos valores pagos pela empresa beneficiária será realizada no prazo de 12 (doze) meses após a retomada da posse do imóvel pelo Município, deduzido do valor apurado às eventuais penalidades aplicáveis.
Art. 15 -A escritura definitiva de compra e venda ou a anuência no contrato de concessão de direito real de uso firmado com o Município somente será concedida se a empresa beneficiária der cumprimento a contrapartida proposta pelo empreendimento, mais o decurso de 05 (cinco) anos da data de expedição do alvará de funcionamento e mediante a comprovação da quitação integral do preço do imóvel.
Art. 16 -Os recursos arrecadados com as alienações deverão compor o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Turvo.
Art. 17 -O Município poderá efetuar concessão de direito real de uso de terrenos e barracões às micro e pequenas empresas mediante processo licitatório ou outra forma que preserve a ampla concorrência e os princípios administrativos, como chamadas públicas, observando as prioridades estabelecidas pelo artigo 9º, e sempre com a exigência de contrapartidas que venham de encontro com o propósito do desenvolvimento econômico do Município, aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo – COMDEIT.
§ 1º - Esgotado o prazo da concessão se esta for oriunda de procedimento licitatório ou processo regular que tenha resguardado a ampla competitividade, bem como a título oneroso, devidamente cumpridas as obrigações pactuadas e restando mantido o interesse público na utilização do imóvel pela respectiva empresa ou beneficiário, o Município adotará mecanismos objetivando a regularização definitiva da propriedade, nos termos da legislação aplicável e observadas as disposições constantes do instrumento convocatório.
§ 2º - Excepcionalmente dentro de programas realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação o Município poderá conceder direito real de uso gratuito ou oneroso nos seguintes casos:
I - para utilização de entidades de assistência social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, desde que vinculado ao interesse público e social;
II - O uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente as empresas e as instituições cientificas, tecnológicas e de inovação interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma da lei.
Art. 18 -Cessarão os incentivos concedidos pela presente Lei quando os beneficiários:
I - Paralisarem suas atividades por mais de 06 (seis) meses de forma contínua;
II - Deixarem de exercer a atividade autorizada originariamente, sublocarem, arrendarem, cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal;
III - Descumprirem as contrapartidas pactuadas;
IV - Não solicitarem a renovação anual dos incentivos, ou não ter a mesma aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo - COMDEIT;
V – Não apresentarem regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e ambiental;
VI - Atrasarem o pagamento de 03 (três) parcelas decorrentes da aquisição de áreas públicas oriundas do Programa Pró-Turvo, de forma consecutiva ou 06 (seis) parcelas de forma alternada;
VII - For constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou contribuições de qualquer natureza.
Art. 19 -A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta lei tornará nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, culminando na reversão ao patrimônio municipal, do imóvel com seus investimentos e benfeitorias originárias, resguardado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º - No caso disposto no caput e exclusivamente para os casos de concessão onerosa, não havendo débitos pendentes de pagamento, será facultado à concessionária a retirada das benfeitorias incorporadas ao imóvel objeto da concessão, desde que seja verificada a possibilidade física para tanto, bem como seja constatado que não causará a deterioração da estrutura originária existente.
§ 2º - Em sendo constatado interesse público na manutenção das benfeitorias realizadas pela concessionária, ou em parte delas, mediante avaliação prévia, manifestação favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo – COMDEIT, autorização legislativa e disponibilidade orçamentária, será facultado ao Município ressarcir os investimentos realizados.
§ 3º - Declarada a nulidade da concessão por parte do Município, o disposto nos parágrafos primeiro e segundo não inibe o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata em favor do Poder Público, independente de eventual demanda judicial intentada para questionar a decisão administrativa ou qualquer outra questão correlata, ficando vedada a retenção por parte da concessionária, sob pena de caracterização de esbulho possessório.
§ 4º - Caberá ao Município, sob o crivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo - COMDEIT, promover os estudos técnicos para apuração dos valores investidos pela concessionária, para fins de eventual indenização/ressarcimento dos investimentos realizados, observando sempre à depreciação e decurso do tempo e uso, além dos custos inerentes à realização de novo procedimento licitatório objetivando uma nova concessão.
CAPÍTULO VII
DAS RESTRIÇÕES
Art. 20 -Uma vez assinado o Termo de Adesão ao Programa Pró-Turvo, salvo previsão específica em contrário, a empresa tem o prazo de 12 (doze) meses para implantação do projeto e para iniciar suas atividades.
I - O prazo referido nocaputdeste artigo pode ser prorrogado no máximo uma vez, por até 06 (seis) meses por motivo de força maior, desde que solicitado através de protocolo, contendo a exposição dos motivos e documentos comprovando tal fato, antes de expirado o prazo de 12 (doze) meses concedido para a implantação.
II - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação procederá a uma rigorosa análise e emitirá parecer sobre a concessão da prorrogação do prazo na forma solicitada, caso aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – COMDEIT.
III - Expirado o prazo inicial de 12 (doze) meses e a empresa não tenha cumprido com o constante no projeto, não iniciado suas atividades ou não solicitado à prorrogação do prazo, perderá os benefícios adquiridos, ficando obrigada a ressarcir a municipalidade pelos benefícios econômicos e isenções fiscais obtidas, devidamente corrigidas com multa, juros e correção monetária, nos mesmos moldes aplicados aos créditos tributários municipais.
CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO DAS EMPRESAS E INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 21 - Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, na competência de suas atribuições e para o fim de fomentar o desenvolvimento econômico, industrial, empreendedorismo, ciência e tecnologia e sustentabilidade, poderá criar programas de capacitação, treinamento, preparo e ações de modo a atingir objetivos de desenvolvimento local.
Art. 22 - Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, desempenhar iniciativas para criação de um ambiente propício para inovação através dos seguintes eixos:
I - Comunidade participativa e gestão democrática entre a gestão pública e empreendimentos industriais, comerciais de prestação de serviços entre outros;
II – Democratização tecnológica e inclusão digital, com vistas a ampliação do acesso à tecnologia;
III - Educação e empreendedorismo;
IV - Fomento e desenvolvimento do empreendedorismo local;
V - Integração, cooperação e desenvolvimento sustentável;
VI - Simplificação e desburocratização.
Art. 23 - São ações que poderão ser realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação em parceria com as demais secretarias municipais:
I - A política municipal de fomento à inovação:
II - Fortalecer e ampliar a base técnico-científica do Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
III - Fomentar a criação de empregos e renda no âmbito do Município, através do desenvolvimento de ações do Programa de Compras Públicas Municipal.
IV – Integrar atividades voltadas ao empreendedorismo, desenvolvimento econômico e inovação juntamente a rede de ensino local, seja municipal, estadual ou de ensino técnico e superior.
V - Estimular o compartilhamento e o empreendedorismo feminino através do desenvolvimento de programas voltados a este público, inclusive realizando parcerias com a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, integrando-se as políticas públicas para mulheres;
VI – Realizar atividades que incentivem ciência, tecnologia e inovação de forma a garantir o desenvolvimento de processos inovadores, seja no campo da educação ou do empreendedorismo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - Em caso de venda, transferência, transformação, cisão, fusão ou incorporação de empresa beneficiada por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo inicialmente previsto, desde que o Município seja comunicado previamente a realização do ato e tenha emitido parecer favorável.
Art. 25 -Os terrenos vendidos ou concedidos nos termos desta Lei, deverão ser destinados exclusivamente aos fins especificados no projeto e no ato que concede o benefício, e sempre através de procedimento licitatório ou chamada pública garantindo a ampla participação e total impessoalidade, bem como com parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Turvo - COMDEIT e demonstração do atendimento do interesse público.
Art. 26 -Os prazos tratados nesta lei, em especial aqueles mencionados nos artigos 13 e 20, poderão seralterados com a autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Turvo - COMDEIT, desde que não comprometa o interesse público e cujas justificativas sejam amparadas em fatos supervenientes e imprevisíveis quando da formalização do contrato/concessão com o Município.
Art. 27 -A concessão de benefícios fiscais é condicionada à observância do artigo 14 da Lei ComplementarFederal Nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, justificando-se tratar ou não de renúncia de receita ou estimando o impacto orçamentário financeira no exercício que vai iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 – Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 08/2020.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda de Morais
Código Identificador:754ACDCC