ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 34 DE 15 DE MARÇO DE 2018

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 31/2017, especificamente os artigos 48, caput, e acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 79 da mesma lei, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

 

 

 

Art. 1º. O caput do artigo 48 da Lei Municipal Complementar nº. 31/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. O titular de cargo de Professor, em jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício das funções de docência, por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade.”

Art. 2º. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.

Art. 3º. Fica acrescentado ao artigo 79º. da Lei Complementar Municipal nº 31/2017 os Parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:

“Art. 79º. (...)

§ 1º O professor designado para a coordenação, quando necessário, poderá prestar os serviços de coordenação em regime integral, recebendo, pela prestação de serviços em regime suplementar, o valor integral dos vencimentos do cargo de 20 horas.

§ 2º. Aos professores eleitos para o cargo de direção, quando necessário, poderá prestar os serviços inerentes ao cargo em regime de dobra de padrão, recebendo, pela prestação suplementar da dobra, se houver necessidade, o equivalente aos vencimentos integrais do servidor, somando-se o acréscimo do percentual de 30% (trinta por cento) sobre esse valor.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito municipal de Candói, em 15 de março de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
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