ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 10/2026

PORTARIA Nº 10/2026

 

Institui a Comissão de Planejamento e Elaboração do Plano Anual de Contratações – PAC do Município de Sapopema/PR para o exercício de 2027, estabelece suas atribuições e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade, da transparência e da segregação de funções;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual a alta administração é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar as contratações públicas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de elaboração do Plano de Contratações Anual a partir dos documentos de formalização de demandas, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento ao planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

CONSIDERANDO que o planejamento das contratações constitui importante instrumento para o aperfeiçoamento da gestão pública, permitindo a organização antecipada das demandas das Secretarias Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as futuras contratações com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior eficiência, economicidade, transparência, padronização e racionalização das compras e contratações realizadas pelo Município;

CONSIDERANDO os regulamentos municipais já editados pelo Município de Sapopema para aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Da Instituição

Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Sapopema/PR, a Comissão de Planejamento e Elaboração do Plano Anual de Contratações – PAC, responsável pela coordenação, organização, consolidação, acompanhamento e atualização das demandas de contratação da Administração Municipal.

Art. 2º – Da finalidade

A Comissão terá como finalidade coordenar o processo de elaboração do Plano Anual de Contratações – PAC, visando:

I – racionalizar as contratações públicas;

II – promover o planejamento antecipado das aquisições e contratações;

III – identificar as necessidades das Secretarias e demais unidades administrativas;

IV – evitar o fracionamento indevido das despesas e contratações;

V – promover ganhos de escala e maior economicidade;

VI – possibilitar o planejamento das licitações e contratações diretas;

VII – alinhar as contratações ao planejamento orçamentário e financeiro do Município;

VIII – subsidiar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA;

IX – possibilitar o acompanhamento das contratações previstas durante o exercício;

X – promover maior transparência e eficiência na gestão das compras públicas.

Art. 3º – Da composição

A Comissão de Planejamento e Elaboração do PAC será composta pelos seguintes servidores:

I-Presidente:

Nome: Ana Paula Gomes Alexandre Sartori

Cargo: Secretária de Administração

II – Membro:

Nome: Maria Gabriela Sivers Barbosa

Cargo: Assessora jurídica

V – Membro:

Nome: Giovanna Guerreiro dos Santos Nascimento

Cargo: Chefe do Departamento de Compras

§ 1º A Comissão poderá solicitar a participação de servidores das Secretarias Municipais sempre que a natureza da demanda exigir conhecimento técnico específico.

§ 2º Cada Secretaria Municipal deverá indicar servidor responsável pelo levantamento e encaminhamento de suas necessidades de contratação.

Art. 4º – Das atribuições da Comissão

Compete à Comissão:

I – coordenar o processo de elaboração do PAC;

II – orientar as Secretarias Municipais quanto ao levantamento de suas necessidades;

III – receber e analisar os Documentos de Formalização de Demanda – DFD e demais informações encaminhadas pelas unidades requisitantes;

IV – consolidar as demandas encaminhadas pelas Secretarias;

V – verificar a existência de demandas semelhantes entre diferentes Secretarias, visando à possibilidade de contratação conjunta;

VI – identificar oportunidades de padronização e ganho de escala;

VII – verificar, em conjunto com o setor competente, a existência de contratos, atas de registro de preços ou processos de contratação vigentes;

VIII – identificar os contratos com término de vigência durante o exercício, de modo a evitar descontinuidade dos serviços;

IX – organizar as demandas de acordo com sua prioridade e previsão de contratação;

X – encaminhar as informações necessárias aos setores de Planejamento, Orçamento e Contabilidade para análise da compatibilidade orçamentária;

XI – consolidar a estimativa dos valores das contratações;

XII – propor o cronograma anual das contratações;

XIII – acompanhar a execução do PAC durante o exercício;

XIV – propor alterações, inclusões ou exclusões de demandas quando devidamente justificadas;

XV – manter registros atualizados das alterações realizadas;

XVI – encaminhar o PAC para aprovação da autoridade competente;

XVII – promover a divulgação do PAC no sítio eletrônico oficial do Município e nos sistemas oficiais aplicáveis, observadas as exigências legais;

XVIII – exercer outras atividades necessárias ao adequado planejamento das contratações municipais.

Art. 5º – Das atribuições das Secretarias Municipais

Compete a cada Secretaria Municipal:

I – levantar suas necessidades de bens, serviços, obras, locações e demais contratações para o exercício;

II – apresentar as demandas dentro do prazo estabelecido pela Comissão;

III – informar a justificativa da contratação;

IV – indicar as quantidades estimadas;

V – informar o período em que a contratação será necessária;

VI – apresentar, quando possível, histórico de consumo e contratações anteriores;

VII – informar contratos ou atas existentes relacionados à demanda;

VIII – indicar a prioridade da contratação;

IX – apresentar as demais informações solicitadas pela Comissão;

X – responsabilizar-se pela exatidão das informações encaminhadas.

Art. 6º – Do levantamento das demandas

As Secretarias Municipais deverão encaminhar suas demandas de contratação utilizando o formulário ou planilha padrão disponibilizado pela Comissão.

§ 1º Cada demanda deverá conter, sempre que possível:

I – descrição do objeto;

II – justificativa da necessidade;

III – quantidade estimada;

IV – unidade de medida;

V – estimativa do valor;

VI – prioridade;

VII – previsão do mês de contratação;

VIII – fonte de recurso, quando conhecida;

IX – existência de contrato ou ata vigente;

X – prazo de término do contrato ou ata, quando aplicável;

XI – demais informações necessárias ao planejamento.

§ 2º As informações deverão ser elaboradas de forma compatível com as necessidades reais da Secretaria, evitando-se estimativas superdimensionadas ou insuficientes.

Art. 7º – Da compatibilidade orçamentária

As demandas constantes do PAC deverão ser analisadas quanto à compatibilidade com:

I – Plano Plurianual – PPA;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III – Lei Orçamentária Anual – LOA;

IV – disponibilidade e previsão de recursos;

V – programação financeira do Município;

VI – demais instrumentos de planejamento municipal.

Parágrafo único. A inclusão de uma demanda no PAC não constitui autorização para contratação ou execução da despesa, devendo ser observado, em cada processo, o cumprimento de todas as exigências legais e orçamentárias aplicáveis.

Art. 8º – Da priorização

As demandas deverão ser classificadas de acordo com sua prioridade:

I – Alta: contratação essencial à continuidade dos serviços públicos ou ao atendimento direto das necessidades da população;

II – Média: contratação necessária ao adequado funcionamento da Administração, mas cuja realização possa ser programada;

III – Baixa: contratação que possa ser postergada sem prejuízo relevante à continuidade dos serviços públicos.

Art. 9º – Da consolidação

Após o recebimento das demandas, a Comissão deverá:

I – verificar a existência de objetos semelhantes;

II – promover, quando possível, a consolidação das demandas;

III – avaliar a possibilidade de realização de contratação conjunta;

IV – verificar a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços;

V – analisar contratos e atas existentes;

VI – organizar o cronograma das contratações;

VII – encaminhar o planejamento consolidado para análise orçamentária e financeira.

Art. 10 – Da elaboração do PAC

O Plano Anual de Contratações deverá contemplar, sempre que aplicável:

I – identificação da Secretaria ou unidade requisitante;

II – descrição do objeto;

III – justificativa da contratação;

IV – quantidade estimada;

V – valor estimado;

VI – prioridade;

VII – previsão do período de contratação;

VIII – modalidade ou procedimento de contratação estimado;

IX – indicação de eventual utilização do Sistema de Registro de Preços;

X – fonte de recursos;

XI – informações sobre contratos ou atas existentes;

XII – demais informações necessárias ao planejamento.

Art. 11 – Da aprovação

Concluída a elaboração e consolidação do PAC, a Comissão encaminhará o documento à autoridade competente para análise e aprovação.

Parágrafo único. A aprovação do PAC não substitui a necessidade de elaboração dos documentos exigidos para cada contratação, inclusive Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, Projeto Básico, Projeto Executivo, análise de riscos, pesquisa de preços e demais documentos, quando exigíveis.

Art. 12 – Das alterações do PAC

O PAC poderá ser alterado durante o exercício quando houver:

I – necessidade superveniente devidamente justificada;

II – alteração das prioridades administrativas;

III – disponibilidade de novos recursos;

IV – alteração orçamentária;

V – cancelamento ou adiamento de contratação;

VI – necessidade de inclusão de nova contratação;

VII – alteração significativa da quantidade ou do valor estimado;

VIII – outras situações devidamente justificadas.

§ 1º As alterações deverão ser formalizadas e registradas pela unidade responsável pelo PAC.

§ 2º A inclusão de nova contratação deverá ser acompanhada de justificativa da unidade requisitante.

§ 3º As alterações deverão observar a legislação municipal e federal aplicável.

Art. 13 – Do acompanhamento

A Comissão deverá acompanhar periodicamente a execução do PAC, verificando:

I – contratações realizadas;

II – contratações em andamento;

III – contratações ainda não iniciadas;

IV – contratações canceladas;

V – contratações adiadas;

VI – alterações de valores;

VII – novas demandas;

VIII – eventuais riscos de não realização das contratações previstas.

Art. 14 – Da responsabilidade

A responsabilidade pelas informações encaminhadas para inclusão no PAC será da unidade requisitante que as produzir, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes públicos envolvidos no planejamento e processamento das contratações.

Parágrafo único. A atuação da Comissão de Planejamento não transfere às suas integrantes a responsabilidade exclusiva pela execução dos processos de contratação, cabendo a cada agente público atuar dentro das competências legalmente estabelecidas.

Art. 15 – Da segregação de funções

As atividades relacionadas ao planejamento das demandas deverão observar o princípio da segregação de funções, evitando-se, sempre que possível, a concentração de funções incompatíveis em um mesmo servidor.

Parágrafo único. A participação na Comissão de Planejamento não implica, por si só, designação para atuar como agente de contratação, equipe de apoio, gestor ou fiscal de contratos, salvo se houver ato específico de designação para tais funções.

Art. 16 – Do apoio técnico

A Comissão poderá solicitar apoio técnico dos setores de:

I – Compras e Licitações;

II – Planejamento;

III – Orçamento;

IV – Contabilidade;

V – Procuradoria Jurídica;

VI – Controle Interno;

VII – Secretarias Municipais;

VIII – demais unidades administrativas que possuam informações relevantes para o planejamento.

Art. 17 – Dos prazos

As Secretarias Municipais deverão encaminhar suas demandas dentro dos prazos estabelecidos pela Comissão.

Parágrafo único. O não encaminhamento das informações dentro do prazo estabelecido poderá comprometer a inclusão da demanda no planejamento anual, sem prejuízo da possibilidade de inclusão posterior mediante justificativa e observância das regras aplicáveis.

Art. 18 – Da publicidade

O Plano Anual de Contratações aprovado deverá ser divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e nos sistemas oficiais de publicidade aplicáveis, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais regulamentações pertinentes.

Art. 19 – Da vigência

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 – Das disposições finais

Os casos omissos serão solucionados pela autoridade competente, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021, os regulamentos municipais e os princípios que regem a Administração Pública.

Sapopema, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – EQUIPE RESPONSÁVEL PELO PAC

NOME DO SERVIDOR

CARGO/FUNÇÃO

SECRETARIA

FUNÇÃO NO PAC

Ana Paula Gomes Alexandre Sartori

Secretária

Administração

Coordenadora do PCA

Maria Gabriela Sivers Barbosa

Assessora Jurídica

Administração

Apoio administrativo e articulação com as secretarias

Giovanna Guerreiro dos Santos Nascimento

Chefe do Departamento de Compras

 

Administração

Responsável pela consolidação e organização das demandas

Ian Carlos Barbosa der Oliveira

Agente de Contratação

Administração

Apoio técnico em contratações e análise da programação das licitações.

Dirce de Fátima Vieira de Oliveira

Pregoeira

Administração

Apoio técnico em contratações e planejamento dos procedimentos licitatórios

Edimara Aparecida da Silva Cruz

Controle Interno

Administração

Acompanhamento, orientação e controle da conformidades

 

ANEXO II – RESPONSÁVEIS PELO LEVANTAMENTO DAS DEMANDAS

SECRETARIA

SERVIDOR RESPONSAVEL

CARGO/FUNÇÃO

PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO

Administração

Claudio Edson da Costa

Chefe de Gabinete/Administrativo

09/09/2026 a 31/10/2026

Educação

Larissa Koller Siqueira

Nutricionista

09/09/2026 a 31/10/2026

Saúde

Elza Saeko Sassaki

Nutricionista

09/09/2026 a 31/10/2026

Obras

Paulo Cezar Carneiro

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

09/09/2026 a 31/10/2026

Transporte

Dirceu Ferreira de Oliveria

Diretor do Dpto de Controle e Man. de Frotas

09/09/2026 a 31/10/2026

Turismo

Tarini G. Ghizoni Ferreti

Secretario Mun Tur, Ind e Comercio

09/09/2026 a 31/10/2026

Agricultura

José Antonio Lisboa Rocha

Auxiliar Administrativo

09/09/2026 a 31/10/2026

Assistência social

Hélida de Fátima Santin

Assistente Social

09/09/2026 a 31/10/2026

Cultura

Michele Guerreiro Ramos Maciel Abrão

Secretária de Cultura

09/09/2026 a 31/10/2026

Esportes

Amarildo Teodoro Ferreira

Secretário de Esportes

09/09/2026 a 31/10/2026


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:7558B2F6