ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 611/2021
Lei nº 611/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001 |
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CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO |
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07.001.10.301.2035.2.038. |
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ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO |
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636 - 4.4.90.52.00.00 |
3495 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
22.000,00 |
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637 - 3.3.90.30.00.00 |
3495 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.000,00 |
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Total Suplementação: |
24.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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3495 |
Atenção Básica (Programas Federais) - Transferências Federais – Exerc. |
24.000,00 |
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Total: |
24.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2021
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:755A3594