ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 187/2026

Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)

Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 63.800,00 (sessenta e três mil, oitocentos reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único – Decreto nº 187/2026

 

Quadro I – Acréscimos

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

25.001 – Fundo de Saúde

10.301.0012.2.048

Manutenção dos Serviços de Saúde – PSB

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

494

50.000,00

25.001 – Fundo de Saúde

10.301.0012.2.090

PAB/SUS - NASF

3.1.91.13.00 – Contribuição Patronal

494

7.500,00

10.004 – Departamento de Tesouraria

04.123.0004.2.011

Manutenção do Departarmento de Tesouraria

3.1.91.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.91.13.00 – Contribuição Patronal

1000

5.300,00

 

 

1.000,00

 

 

 

 

 

 

Total dos acréscimos

 

 

 

 

63.800,00

 

Quadro II – Reduções

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

25.001 – Fundo de Saúde

10.301.0012.2.047

Manutenção dos Serviços de Saúde – PSF

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

494

57.500,00

10.004 – Departamento de Tesouraria

04.123.0004.2.012

Pagamento de Precatórios

3.3.90.91.00 – Pagamentos de Precatórios

 

1000

6.300,00

 

Total das reduções

 

 

 

 

63.800,00

 

Município de Guaraci, Estado do Paraná, 09 de novembro de 2026

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:755B57BE