ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.733 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.733 de 20 de agosto de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 306.416,00 (trezentos e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
102 |
3103 |
02.05.12.361.0007.2.013 |
Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais |
3.3.90.39 |
50.000,00 |
|
110 |
1000 |
02.05.12.365.0007.2.014 |
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Creche |
3.3.90.32 |
27.800,00 |
|
120 |
1000 |
02.05.12.365.0007.2.015 |
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Pré-Escola |
3.3.90.32 |
59.300,00 |
|
100 |
1000 |
02.05.12.361.0007.2.013 |
Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais |
3.3.90.32 |
169.316,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 256.416,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais), o superávit financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), assim discriminados:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
106 |
1000 |
02.05.12.365.0007.2.014 |
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Creche |
3.1.90.11 |
200.000,00 |
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116 |
1000 |
02.05.12.365.0007.2.015 |
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Pré-Escola |
3.1.90.11 |
56.416,00 |
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FONTE |
VALOR |
|
3103 |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de agosto de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Pedro Kowalczyk
Código Identificador:755D65BC