ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.233/2025
Altera a Lei nº 561/2010 - Plano Diretor Municipal
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º, do art. 77, da Seção I - Dos Parcelamentos para fins urbanos, da Lei nº 561/2010, de 07 de dezembro de 2010 - Plano Diretor Municipal -, que passa a vigorar na seguinte forma:
“Art. 77 ...
§ 1º ...
§ 2º Para os imóveis com remanescente nativo florestal na Área de Preservação Permanente a distância mínima a ser guardada entre umaconstruçãoe os cursos de águaserá de 8,0m (oito metros), contados a partir da calha regular, coberta por vegetação nativa devidamente protegida, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.
§ 3º ...”
Art. 2º Fica incluído um Parágrafo único, à redação do art. 113, da Lei nº 561/2010, de 07 de dezembro de 2010 - Plano Diretor Municipal -, que passa a vigorar na seguinte forma:
“Art. 113 ....
Parágrafo único A distância mínima a ser guardada entre umaconstruçãoe os cursos de águaserá de 8,0m (oito metros), coberta por vegetação nativa devidamente protegida, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 27 de maio de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:75620280