ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3007/2026

LEI Nº 3007/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a Cessão de Uso de Bem Imóvel à Associação de Artes Plásticas e Artesanato de Dois Vizinhos.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a ceder à ASSOCIAÇÃO DE ARTES PLÁSTICAS E ARTESANATO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.219.834/0001-06, o uso de uma edificação em alvenaria, com área de 93,73 m², identificada sob imóvel nº 22721, edificada sobre o lote urbano denominado Praça, situada na Zona Norte, quadra s/nº, do Patrimônio Dois Vizinhos, Parte Norte, Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área total de 5.308,80 m², com limites e confrontações conforme Matrícula nº 30.966, do Livro n.º 2, Ficha n.º 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR..

 

§ 1º A formalização da cessão do imóvel, se fará pôr Termo de Cessão de Uso, no qual constarão as cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades do Município de Dois Vizinhos como cedente e da Associação de Artes Plásticas e Artesanato de Dois Vizinhos como Cessionária.

 

§ 2º A formalização do Termo de Cessão de Uso e instalação da Associação de Artes Plásticas e Artesanato de Dois Vizinhos junto ao imóvel objeto de cessão da presente Lei, fica condicionada à celebração de Termo de Parceria a ser realizado entre o Município de Dois Vizinhos e a referida Associação, o qual, será instruído pela apresentação de Plano de Trabalho formalizado pela Associação Cessionária e devidamente aprovado pelo Município Cedente.

 

Art. 2º A Cessão de que trata esta Lei, será firmada e pormenorizada através de Termo de Cessão, pelo prazo 05 (cinco) anos, podendo ser revogada a qualquer momento, revertendo-se automaticamente o imóvel e as eventuais benfeitorias nele existentes, ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito das Cessionária.

 

Parágrafo único. A Cessão poderá ser prorrogada, havendo interesse das partes.

 

Art. 3º A título de encargos, a detentora da Cessão se obriga a assumir as despesas como: taxas, tarifas ou impostos que existam ou vierem a existir e incidam sobre a área ora concedida.

 

Art. 4º Qualquer ampliação, modificação ou reforma no imóvel objeto desta Cessão deverá ter prévia autorização do MUNICÍPIO.

 

Art. 5°A propriedade do imóvel permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Cessionária utilizá-lo apenas para as finalidades para a qual foi criada, àquelas elencadas no seu Estatuto.

 

§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do imóvel.

 

§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do imóvel, por parte da Concessionária.

 

Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:7563AA6B