ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI N.º 642/2015
LEI MUNICIPAL Nº. 642, de 26 de junho de 2015.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Abatiá, para o exercício de 2015.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Abatiá, para o exercício de 2015, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a)
Orgão: 04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
Unidade: 001 – Depto. Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0402 – Pavimentação e recuperação de vias públicas
Projeto: 1.002 – Ampliação de pavimentação urbana
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1009 – Operação de crédito interna
Valor: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)
b)
Orgão: 04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
Unidade: 002 – Setor de Limpeza Pública
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0404 – Manutenção de vias e logradouros públicos
Projeto: 1.003 – Melhorias da coleta de lixo
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1009 – Operação de crédito interna
Valor: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
1 - As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 637, de 08 de junho de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de Junho do ano de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Murilo José da Silva
Código Identificador:7564E913