ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2181

LEI Nº 2181/2025

 

EMENTA: Institui como parte do Calendário Oficial do Município de Terra Roxa, o Programa "Quebrando o Silêncio", e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu,

Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. º Institui como parte do Calendário Oficial do Município de Terra Roxa, o

Programa “Quebrando o Silêncio”, a ser realizado anualmente no mês de março como parte da

programação do “Mês da Mulher”, com foco na conscientização e combate à violência doméstica

contra as mulheres.

Art. 2º. O Programa tem como objetivo conscientizar a população terraroxense

sobre a importância da denúncia de casos de violência doméstica mediante a realização das

seguintes ações, a critério do Poder Executivo Municipal:

I - realização de campanhas de conscientização em espaços públicos, como

praças, parques e terminais de transporte, utilizando recursos audiovisuais, depoimentos de

sobreviventes e informações sobre os direitos das mulheres, para encorajar a denúncia e a

quebra do silêncio;

II - promoção de debates e rodas de conversa em instituições de ensino, empresas

e comunidades, abordando temas como empoderamento feminino, igualdade de gênero e a

importância de se manifestar contra a violência, estimulando a participação ativa de mulheres e

homens nessas discussões;

III - criação de grupos de apoio e escuta, compostos por profissionais capacitados,

para acolher e prestar suporte emocional às mulheres que se sentem inseguras ou com medo de

denunciar casos de violência, proporcionando um ambiente seguro e empático para que possam

compartilhar suas experiências e encontrar apoio mútuo;

IV - realização de workshops e capacitações para profissionais da área de saúde,

assistência social, educação e segurança, com o intuito de sensibilizá-los sobre a importância de

identificar sinais de violência contra a mulher, orientar as vítimas e encaminhá-las para os

serviços de apoio adequados;

V - estabelecimento de parcerias com empresas e comércios locais para a

divulgação de informações sobre o "Quebrando o Silêncio" em seus estabelecimentos, por meio

de cartazes, panfletos e outras mídias, ampliando o alcance das mensagens e incentivando a

www.terraroxa.pr.gov.br / AV. COSTA E SILVA, 95 / CEP: 85990-000 / (44) 3645-8300 / TERRA ROXA - PR

participação de toda a comunidade;

VI - distribuição de panfletos informativos em locais estratégicos da cidade, como

praças, supermercados, escolas e postos de saúde, com orientações sobre o enfrentamento à

violência e os canais de denúncia disponíveis;

VII - realização de palestras e workshops em instituições de ensino, com enfoque

na prevenção da violência contra a mulher, promovendo a discussão sobre o tema e

incentivando os estudantes a se manifestarem e denunciarem casos de violência;

VIII - instalação de faixas e banners em locais estratégicos da cidade, com

mensagens de apoio e incentivo à denúncia da violência contra a mulher, reforçando a

importância de não se calar;

IX - demais ações correlatas.

Art. 3º. Durante a programação "Quebrando o Silêncio" serão realizadas atividades

como palestras, rodas de conversa, capacitações, campanhas de conscientização e outras

ações voltadas para a temática.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 16 de junho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34 


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:7569C02A