ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 791/2024
LEI Nº 791/2024
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 767.002,82 (setecentos e sessenta e sete mil e dois reais e oitenta e dois centavos) destinado a abertura e adequação de Dotações para Execução dos seguintes Recursos: Resolução nº 452/2024, Resolução nº 483/2024, Resolução nº 547/2024, Emenda Parlamentar nº 19680009, Convênio nº 4123303/2023, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
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06.000 |
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
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06.001 |
Fundo Municipal de Educação |
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12.000.0000.0.000 |
Educação |
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12.361.0000.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0024.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0024.2.116 |
Manutenção da Cozinha Central |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte STN: 2.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1072.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 1072 - Código Local: 3072 - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - INSTRUMENTO DE REPASSE Nº 4123303/2023 - Exercícios Anteriores |
15.200,00 |
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07.000 |
Secretaria de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0030.0.000 |
Atenção Básica à Saúde |
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10.301.0030.1.054 |
Melhoria da Frota da Saúde |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 495.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31500 - Código Local: 31500 - Atenção Básica (Estadual) - Exercício Corrente |
710.000,00 |
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09.000 |
Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário |
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09.001 |
Administração Geral - SICFA |
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20.000.0000.0.000 |
Agricultura |
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20.608.0000.0.000 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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20.608.0045.0.000 |
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores |
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20.608.0045.2.067 |
Atividades de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 31903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Exercício Corrente |
41.802,82 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
767.002,82 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante ao Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - a), mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - b) e mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro- c).
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a) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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06.000 |
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
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06.001 |
Fundo Municipal de Educação |
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27.000.0000.0.000 |
Desporto e Lazer |
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27.812.0000.0.000 |
Desporto Comunitário |
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27.812.0028.0.000 |
Desenvolvimento do Esporte |
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27.812.0028.1.030 |
Reforma dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 31903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Exercício Corrente |
41.802,82 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
41.802,82 |
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b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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2.4.2.1.50.0.1.12.00.00.00.00 - RESOLUÇÃO SESA Nº 452/2024 (MICRO ONIBUS) |
450.000,00 |
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2.4.2.1.50.0.1.13.00.00.00.00 - RESOLUÇÃO SESA Nº 483/2024 (VEICULO BASICO) |
130.000,00 |
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2.4.2.1.50.0.1.14.00.00.00.00 - RESOLUÇÃO SESA Nº 547/2024 (VEICULO BASICO) |
130.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
710.000,00 |
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c) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
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Fonte STN: 2.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1072.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 1072 - Código Local: 3072 - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - INSTRUMENTO DE REPASSE Nº 4123303/2023 - Exercícios Anteriores |
15.200,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
15.200,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
767.002,82 |
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Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de maio de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:75738366