ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 791/2024

LEI Nº 791/2024

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 767.002,82 (setecentos e sessenta e sete mil e dois reais e oitenta e dois centavos) destinado a abertura e adequação de Dotações para Execução dos seguintes Recursos: Resolução nº 452/2024, Resolução nº 483/2024, Resolução nº 547/2024, Emenda Parlamentar nº 19680009, Convênio nº 4123303/2023, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

06.000

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0024.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0024.2.116

Manutenção da Cozinha Central

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 2.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1072.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 1072 - Código Local: 3072 - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - INSTRUMENTO DE REPASSE Nº 4123303/2023 - Exercícios Anteriores

15.200,00

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.301.0030.1.054

Melhoria da Frota da Saúde

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 495.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31500 - Código Local: 31500 - Atenção Básica (Estadual) - Exercício Corrente

710.000,00

09.000

Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário

 

09.001

Administração Geral - SICFA

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0045.0.000

Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

20.608.0045.2.067

Atividades de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 31903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Exercício Corrente

41.802,82

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

767.002,82

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante ao Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - a), mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - b) e mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro- c).

 

a) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

06.000

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

27.812.0028.0.000

Desenvolvimento do Esporte

 

27.812.0028.1.030

Reforma dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 31903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Exercício Corrente

41.802,82

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

41.802,82

b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

2.4.2.1.50.0.1.12.00.00.00.00 - RESOLUÇÃO SESA Nº 452/2024 (MICRO ONIBUS)

450.000,00

2.4.2.1.50.0.1.13.00.00.00.00 - RESOLUÇÃO SESA Nº 483/2024 (VEICULO BASICO)

130.000,00

2.4.2.1.50.0.1.14.00.00.00.00 - RESOLUÇÃO SESA Nº 547/2024 (VEICULO BASICO)

130.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

710.000,00

c) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte STN: 2.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1072.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 1072 - Código Local: 3072 - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - INSTRUMENTO DE REPASSE Nº 4123303/2023 - Exercícios Anteriores

15.200,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

15.200,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

767.002,82

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de maio de 2024.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:75738366