ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N°688/2018 - ZONEAMENTO MUNICIPAL

E-MAIL: prefeitura@fernandespinheiro.pr.gov.br

Avenida Remis João Loss, 600 Centro Fernandes Pinheiro

CNPJ 01619323/0001-20 FONE/FAX (042) 3459-1109 CEP 84535-000

 

LEI N° 688/2018

 

Súmula: Dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Disposições preliminares

 

Art. 1 - Destina-se a presente Lei a disciplinar o uso do solo municipal de Fernandes Pinheiro, de maneira a harmonizá-los com o suporte natural do sítio, proporcionando, em todo o território do município, o estabelecimento de uma relação harmônica entre o sítio natural e a ocupação humana.

Art. 2 – O Poder Executivo fiscalizará o exercício do uso do solo municipal, baseando-se na presente Lei, complementando-a com o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, no Código de Obras, no Código de Posturas, na Lei do Sistema Viário e, onde aplicável, na Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

 

Capítulo II

Das definições

 

Art. 3 – Para os efeitos da presente lei, são adotadas as seguintes definições:

-uso do solo rural – é a destinação aplicada a cada parcela território rural, em geral sob a forma de atividade econômica silvo agropecuária ou de preservação ambiental;

-uso adequado – é a destinação da parcela que esteja em consonância com a capacidade do suporte natural, explicitada no Quadro 1 em anexo, em função da cobertura vegetal existente ou recomendada, da declividade e da natureza pedológica do solo; a correta utilização do solo rural é fundamental para o acesso a programas de fomento silvo agropecuário no âmbito do Município, conforme Art. 25 desta Lei;

-áreas urbanas – são as parcelas do território municipal destinadas explicitamente à ocupação humana densa, comportando moradias e atividades não-residenciais para ganho econômico ou não, definidas pela Lei do Perímetro Urbano e de Expansão Urbana;

-área rural – é, a princípio, o restante do território que não configurar área urbana ou de expansão urbana, sendo admitidos, além dos usos adequados de que trata a alínea (b) acima, a moradia humana, as atividades econômicas de caráter silvoagropecuário e, nos casos em que a presente Lei admitir, as atividades industriais

 

Capítulo III Do zoneamento

Art. 4 – Para fins de regulação do uso e da ocupação do solo municipal, fica o território de Fernandes Pinheiro dividido nas seguintes zonas:

 

-Zona urbana;

-Zona de exploração intensiva (ZI)

-Zona de exploração semi-intensiva (ZS)

-Zona de exploração extensiva (ZE)

-Zona de uso restrito (ZR)

-Zona de preservação ambiental (ZA).

 

Art. 5 – A zona urbana é definida pela Lei dos Perímetros Urbanos, sendo regulado o seu uso e sua ocupação pela Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, qual deve ser reformulada sempre que necessário pela administração municipal.

Art. 6 – A zona de exploração intensiva (ZI), demarcada na Prancha 01, anexo II, ocupará parte da porção norte do município e regiões próximas ao Assungui, sobre terreno composto de latossolos, com baixa declividade e média declividade.

Art. 7 – A zona de exploração semi-intensiva (ZS), demarcada na Prancha 01, anexo II, ocupará a maior do território municipal, ocupando grandes proporções em regiões próximas ao perímetro urbano do Angaí, oferecendo uma baixa e média declividade.

Art. 8 – A zona de exploração extensiva (ZE), demarcada na Prancha 01, anexo II, ocupará a região próxima aas localidades de saída para Irati, oferecendo declividades variadas, podendo ser baixa, média e alta.

Art. 9 – A zona de uso restrito (ZR) serão aquelas constituídas por solos de baixa e média fertilidade, combinada com declividades superiores a 20%, devidamente delimitadas na Prancha 01, anexo II, destinadas a preservação, podendo ser utilizado agricultura ou pecuária nas classes de uso IV e VI.

Art. 10– A zona de preservação ambiental (ZA) será composta das faixas de preservação obrigatória de fundos de vale, às margens dos cursos d’água de qualquer porte, situados em território municipal, conforme o Código Florestal e Prancha 01, anexo II, abrangendo principalmente as áreas de Araucárias dentro do território municipal.

 

Capítulo IV Dos Usos

Art. 11 – Na zona urbana permite-se a existência de hortas e pomares nos quintais dos lotes urbanos, com finalidade de suplemento alimentar de seus ocupantes.

Art. 12 – As zonas de exploração silvoagropastoril intensiva (ZI) serão aquelas constituídas por solos de média e alta fertilidade, combinada com declividades inferiores a 10%, devidamente delimitadas na Prancha 01, anexo II, sendo nelas adequadas as classes de uso I, II, III, IV e V da classificação Embrapa, consignadas no Quadro 01, restringindo-se o reflorestamento a áreas inferiores a 20% das terras aptas de cada propriedade, exceto para propriedades com área inferior a 30 hectares, a critério do Conselho de Desenvolvimento Rural.

§ único – Na zona de exploração intensiva (ZI) será dada preferência, em todas as políticas municipais de fomento à produção rural, à propriedade familiar de pequenas dimensões (inferior a 2 módulos rurais, conforme definição da legislação federal própria e portarias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Art. 13 – Na zona de exploração semi-intensiva (ZS), considerada formada em sua maior parte por área de capacidade de uso III, IV, V e VI na classificação de Lepsch, será permitido o cultivo mediante práticas conservacionistas adequadas ao uso moderado, bem como o pastoreio intensivo, restringindo-se a pecuária extensiva e o reflorestamento a casos especiais, em área restrita, a serem submetidos ao exame técnico do Departamento de Agricultura e autorização do Conselho de Desenvolvimento Rural.

§ único – Na zona de exploração semi-intensiva (ZS) será dada preferência, em todas as políticas municipais de fomento à produção rural, à propriedade familiar de dimensões restritas (inferior a 4 módulos rurais, conforme definição da legislação federal própria e portarias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Art. 14 – As zonas de exploração silvoagropastoril extensiva (ZE) serão aquelas constituídas por solos de média e alta fertilidade, combinada com declividades contidas entre 10 e 20%, devidamente delimitadas na Prancha 01, anexo II, sendo nelas adequadas as classes de uso III e VI da classificação Embrapa, consignadas no Quadro 01, permitidas ainda as atividades II, IV e VII, desde que sejam adotadas práticas conservacionistas adequadas, e a atividade de florestamento, a critério do Conselho de Desenvolvimento Rural.

Art. 15 – As zonas de exploração silvoagropastoril restrita (ZR) serão aquelas constituídas por solos de baixa e média fertilidade, combinada com declividades superiores a 20%, devidamente delimitadas na Prancha 01, anexo II, conforme o Quadro 01, sendo as mesmas destinadas

ao reflorestamento em áreas extensas, permitido o uso agrícola ou pecuário apenas para as classes de uso IV e VI da classificação Embrapa, em áreas limitadas, a critério do Conselho de Desenvolvimento Rural.

Art. 15 – As zonas de preservação ambiental (ZP) serão compostas pelas áreas de preservação permanente das nascentes e margens dos cursos d´água, conforme definidos pelo Código Florestal, pelas várzeas inundáveis e pelas áreas com significativa presença de vegetação nativa, todas devidamente delimitadas na Prancha 01, anexo II, conforme Quadro 38, devendo tais zonas ser destino preferencial das reservas legais das propriedades rurais do município e das reservas particulares do patrimônio natural a serem criadas, admitido o manejo sustentável nos casos onde permitido pela legislação ambiental federal e estadual.

Capítulo V Das industrias em zona rural

Art. 16 – Em qualquer parte do território municipal, poderá ser autorizada a instalação de atividades industriais de pequeno porte, destinadas ao processamento da produção primária proveniente da própria região de entorno, respeitando em qualquer caso, as características que constam dos Quadros da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano

§ único – Considera-se de pequeno porte, para fins do caput do presente artigo, a atividade não-residencial de baixo impacto e a atividades profissionais desenvolvidas internamente ou agregadas à moradia dentro dos limites estipulados na lei do Uso e Ocupação do Solo;

Art. 17 – Mediante exame especial do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Fernandes Pinheiro, poderá ser autorizada a instalação de atividade não-residencial de alto impacto

Art. 18 – As atividades não-residenciais com impacto superior ao estipulado no Uso e Ocupação do Solo, somente serão autorizados ao largo da Rodovia PR-438, BR-277 ou das vias rurais de categoria primária, mediante Estudo de Impacto de Vizinhança, a ser apreciado em Audiência Pública, com as características estipuladas pela Lei da Gestão Democrática.

Capítulo VI Das moradias, comercio e serviços em zona rural

Art. 19 – As edificações para fins residenciais e para fins não-residenciais de baixo impacto obedecerão, na zona rural do Município de Fernandes Pinheiro, as características que constam dos Quadros da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano para as zonas Z1 e Z2.

Capítulo VII Disposições gerais e finais

Art. 20 – O Poder Público notificará os agentes públicos e particulares que prestem assistência financeira e técnica à produção rural, inteirando-os do teor da presente Lei.

Art. 21 – Fica adotada, para efeitos da presente Lei, a classificação de aptidões do solo e das classes de utilização econômica proposta por Lepsch e o EMBRAPA, conforme explicitada na publicação Planejamento Ambiental: teoria e prática, de autoria de Rozely Ferreira Santos.

Art. 22 – Constituem parte integrante da presente Lei os seguintes anexos:

-Prancha 01 – Zoneamento de Uso do Solo Municipal;

-Quadro 01 – Características da Exploração do Solo Municipal

 

Art. 23 – A presente Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal

 

Obs. O Anexo II desta Lei encontra-se na Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro.

 

ANEXO I

“QUADRO 01”

 

Quadro 38 - Proposta de zoneamento de uso do solo municipal de Fernandes Pinheiro

Denominação da zona

Preservação

Reflorestamento

pastoreio

Cultivo

Extensivo

Intensivo

Restrito

Moderado

Intensivo

Muito Intenso

Zona Urbana

 

Adequada nas porções territoriais demarcadas

Vedado

Vedado

Vedado

Vedado

Vedado

Vedado

Vedado

Zona de exploração intensiva

ZI

Permissível (peq. Áreas)

Permissível

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Zona de exploração semi- intensiva

ZS

Permissível

Permissível

Adequado

Adequado

Adequado

Vedado

Vedado

Zona de exploração semi- extensiva

ZE

Adequado

Permissível

Permissível (peq. Áreas)

Permissível

Permissível (peq. Áreas)

Vedado

Vedado

Zona de uso restrito (mata nativa e várzeas)

ZR

Adequado

Permissível

Vedado

Vedado

Vedado

Vedado

Vedado

Vedado

Zona de preservação ambiental(matas primarias e encostas ingremes)

ZA

Adequado

Vedado

Vedado

Vedado

Vedado

Vedado

Vedado

Vedado


Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
Código Identificador:75746551