ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ
CONTRATO DE RATEIO Nº 41/2026 (SERVIÇO DE INSPEÇÃO)

Por este instrumento, o MUNICÍPIO DE BARRA JO JACARÉ/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 76.407.568/0001/93, com sede administrativa na Rua Rui Barbosa, número 96, Centro, na cidade de Barra do Jacaré/PR, na pessoa do Prefeito Municipal, Sr. LUIZ FABIANO ZANATTA, e o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ – CODENOP, na qualidade de associação pública, inscrita no CNPJ sob nº 08.146.697/0001-15, com sede na Praça Coronel Doelindo, Centro, na cidade de São Jerônimo da Serra/PR, CEP: 86.270-000, na pessoa do atual Presidente, Sr. VENÍCIUS DJALMA ROSA, portador do RG nº 8.241.196-8 e CPF nº 036.270.189-07, resolvem celebrar entre si o presente CONTRATO DE RATEIO nos exatos termos das cláusulas dispostas abaixo, conforme previsto na Lei nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007, no Protocolo de Intenções e na Ata de Fundação nº 001/2012.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O objetivo do presente é regulamentar a contribuição financeira do Município ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP para manutenção da estrutura técnica-administrativa, operacionalização e funcionamento do programa do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Vegetal do Consórcio Público, em atenção às legislações pertinentes e demais atos normativos aderidos pelo ente consorciado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA GESTÃO DOS RECURSOS:

A gestão dos recursos financeiros estabelecidos neste instrumento contratual, assim como as respectivas prestações de contas, que inclui a elaboração e a apresentação dos Balanços Contábeis e Financeiras, é de responsabilidade da Diretoria Executiva do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, a qual deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Fiscal, como estabelecido no Estatuto do Consórcio Público.

 

Parágrafo único. Os entes consorciados que integram o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP são partes legítimas para, isolados ou em conjunto, exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente contrato, assim como o próprio Consórcio Público, na forma estabelecida pelo Estatuto.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:

Fica estabelecido que, à título de rateio das despesas relativas às atividades desenvolvidas pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP nos municípios consorciados, o valor total (anual) do presente contrato é de R$ 38.706,48 (Trinta e oito mil, setecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), para custeio das taxas de manutenção do programa do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Vegetal do Consórcio Público.

 

§1º. O valor total (anual) será repassado em parcelas mensais de R$ 3.225,54 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a serem pagas durante o exercício de 2026 por cada ente consorciado que integra o programa do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Vegetal do Consórcio Público, sem prejuízo das correções anuais e dos acréscimos devidos.

 

§2º. O valor estabelecido nesta cláusula poderá ser alterado por termo aditivo, mediante a solicitação do ente consorciado, desde que em caso de aumento do valor o mesmo comprove a existência de suficiente dotação orçamentária necessária a cobrir as despesas decorrentes do aditivo a ser firmado, ou ainda, por decisão fundamentada do colegiado competente para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do presente instrumento.

 

§3º. Poderá haver alteração dos valores de rateio mediante aditivo contratual caso haja novos municípios que aderirem ao programa desenvolvido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, havendo nova distribuição dos custos de manutenção do serviço.

 

§4º. Os entes consorciados se comprometem a efetuar o repasse do valor referido no caput desta cláusula, por meio de transferência bancária ou respectivo depósito identificado na conta corrente do Consórcio Público (Banco SICREDI – 748; Conta corrente: 77891-2; Agência: 0717; ou outro que vier a ser indicada).

 

§5º. O repasse do valor referido no caput desta cláusula deverá ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês pertinente à execução das despesas.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:

Este instrumento de contrato vigorará entre o período de 01 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026, devendo os entes consorciados, por força do pactuado, consignar em sua dotação orçamentária e financeira o suficiente para suportar as despesas assumidas perante o Consórcio Público durante este exercício financeiro.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO:

Em caso da retirada do município do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP no decorrer do prazo de vigência do presente instrumento, o mesmo deverá emitir comunicação prévia com, no mínimo, 06 (seis) meses de antecedência, em conformidade com as previsões contidas na Lei Federal nº 11.107/2005.

 

Parágrafo único. A retirada do município não o desobriga de arcar com as despesas decorrentes do presente instrumento, devendo cumprir o compromisso assumido pelo período descrito no caput da Cláusula Sétima, nos termos do art. 11, §2º, da Lei nº 11.107/2005.

 

CLÁUSULA SEXTA – ALTERAÇÃO E DENÚNCIA:

Este contrato poderá ser alterado nos limites previstos no art. 124 da Lei nº 14.133/2021, mediante Termo Aditivo, desde que o aditamento não importe em modificação de seu objeto, bem como denunciado, independentemente de notificação prévia, no caso de inadimplência ao disposto em qualquer de suas cláusulas, ou por conveniência das partes mediante a notificação com antecedência de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO E DENÚNCIA:

O contrato poderá ser alterado nos limites previstos no art. 124 da Lei nº 14.133/2021, que regerá o presente instrumento, mediante Termo Aditivo, desde que o aditamento não importe em modificação do seu objeto, bem como denunciado, independentemente de notificação prévia, no caso de inadimplência ao disposto em suas cláusulas ou por conveniência das partes, mediante notificação das partes com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO:

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, por se tratar da sede deste Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP.

 

E por estarem justos e acordados os termos acima, as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas signatárias para produção de todos os efeitos jurídicos e legais.

 

São Jerônimo da Serra, 02 de janeiro de 2026

 

VENÍCIUS DJALMA ROSA

Presidente do CODENOP

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito de Barra do Jacaré 


Publicado por:
Dianara Christina Martins Pereira
Código Identificador:75764705