ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.333/2019
LEI Nº 3.333/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 223.260,00 (duzentos e vinte e três mil duzentos e sessenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.2.096. |
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Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde |
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1078 -3.3.90.30.00.00 |
357 |
MATERIAL DE CONSUMO |
199.260,00 |
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07.001.10.301.0010.2.100. |
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Manutenção do Núcleo de Apoio a saúde da Família(NASF) |
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1076 -3.3.90.30.00.00 |
357 |
MATERIAL DE CONSUMO |
23.250,00 |
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1077 -3.3.90.39.00.00 |
357 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
750,00 |
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Total Suplementação: |
223.260,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 223.260,00 (duzentos e vinte e três mil duzentos e sessenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita |
Fonte |
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1.7.2.8.03.11.00.000 - Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fundo a Fundo- Principal |
31357 |
223.260,00 |
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Total: |
223.260,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 21 outubro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:757A69E2