ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.700 DE 31/05/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 103.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

11.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente

11.003.18.541.0040.1.123. Proteção e conservação da flora

671 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00

674 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00

 

11.003.18.542.0040.2.121. Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente

679 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00

 

Total Suplementação: R$ 103.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

11.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente

11.003.18.541.0040.1.123. Proteção e conservação da flora

669 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00

 

11.003.18.542.0040.2.121. Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente

676 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 53.000,00

 

Total Redução: R$ 103.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:7582D6C8