ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1014/2025 - AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1014/2025
Assunto: Autoriza alienar bens móveis inservíveis à Administração Municipal, de propriedade do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação de bens móveis considerados inservíveis à Administração Pública Municipal, desde que devidamente avaliados e identificados como ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis, nos termos da legislação vigente.
§1º A avaliação prévia dos bens será realizada por comissão composta por 05 (cinco) membros, designados formalmente por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, garantindo maior representatividade e transparência no processo.
§2º A alienação ocorrerá por meio de leilão público, observando os princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e interesse público, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 2º Os valores arrecadados com as alienações deverão ser revertidos obrigatoriamente em investimentos destinados à modernização administrativa ou à aquisição de novos bens permanentes, nos termos do Art. 44 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal nº 491, de 27 de agosto de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/06/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:7582F857