ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 028, DE 28 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador ROGÉRIO DA SILVA GODOI, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Cerro Azul, a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido, explosão ou efeitos sonoros de alto impacto.

§ 1º A proibição prevista no caput aplica-se a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou privadas.

 

§ 2º Não se aplica a proibição aos fogos de artifício exclusivamente luminosos, que produzam apenas efeitos visuais, sem estampido, explosão ou efeito sonoro.

 

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais que comercializam fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ficam obrigados a orientar seus clientes quanto à proibição de utilização de produtos de alto impacto ou com efeitos sonoros no Município.

 

Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício e artefatos pirotécnicos sujeitos às restrições desta Lei deverão manter cadastro dos compradores no ato da venda, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação do comprador;

II – espécie, quantidade e características dos fogos de artifício adquiridos, com indicação da respectiva nota fiscal;

III – data, horário e local previstos para a utilização dos fogos.

Parágrafo único. O cadastro de que trata este artigo deverá permanecer arquivado no estabelecimento pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, ficando à disposição das autoridades competentes sempre que solicitado.

 

Art. 4º O Poder Executivo, através da(s) Secretaria(s) competente(s), fiscalizará o cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º O descumprimento das disposições desta lei constitui infração administrativa e sujeitará os infratores às penalidades previstas no artigo 57 da Lei Municipal nº 61/2008, no que couber.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 28 de abril de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:7587A981