ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 560, DE 17 MAIO DE 2016
Institui a Ouvidoria Municipal da Saúde do Município de Tijucas do Sul e dá outras providências
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Municipal da Saúde, vinculada administrativamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º A Ouvidoria tem como finalidade receber, registrar, classificar e responder as sugestões, elogios, reclamações e denúncias, utilizando os canais de comunicação que podem ser por telefone, fac-símile, carta, e-mail, pela imprensa ou pessoalmente, que serão encaminhadas para a área responsável, constituindo assim, o canalizador e intermediador das manifestações do cidadão.
§ 2º A Ouvidoria de Saúde ficará situada em área de fácil e livre acesso a qualquer cidadão.
§ 3º Todas as demandas da Ouvidoria deverão ser tratadas de forma sigilosa, exigindo-se da equipe da Ouvidoria a mais absoluta confidencialidade dos assuntos que tomarem conhecimento no exercício de suas funções.
§ 4º O atendimento da Ouvidoria será sempre gratuito, sem qualquer ônus para o cidadão.
Art. 2º A Ouvidoria estará ligada diretamente ao Gestor da Saúde, dotada de autonomia nas suas ações e deverá estar contemplada no Organograma da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3ºO Ouvidor da Saúde e os colaboradores que farão parte da equipe serão indicados pelo Secretário Municipal de Saúde, escolhidos de acordo com o perfil e o conhecimento técnico do Sistema Municipal de Saúde, nos moldes estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único - O Ouvidor de Saúde cumprirá mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
Art. 4ºTodas as informações colhidas e sistematizadas pela Ouvidoria de Saúde serão encaminhadas para o Secretário Municipal de Saúde, de forma a possibilitar a elaboração de indicadores abrangentes que deverão servir à tomada de decisão no campo da gestão pública.
Parágrafo Único - A Ouvidoria terá os seguintes propósitos a serem alcançados:
1 - Ampliar a participação dos cidadãos na gestão de Saúde;
2 - Possibilitar a instituição e a avaliação contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados;
3 - Subsidiar a gestão nas tomadas de decisões e na formulação de políticas públicas de saúde.
Art. 5º A Ouvidoria de Saúde terá como atribuição:
I - receber, examinar e encaminhar as reclamações, sugestões e apoios referentes aos procedimentos e ações de agentes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - oficiar aos responsáveis ou às autoridades competentes sobre as manifestações apresentadas, requisitando informações e documentos e, sendo o caso, recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico dos problemas;
III - providenciar a adoção de medidas para a correção e prevenção de falhas e omissões responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
IV - zelar pela legalidade, moralidade, transparência e eficiência dos atos de agentes da Secretaria Municipal de Saúde;
V - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicativos do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos;
VI - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no planejamento, acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços, promovendo e/ou apoiando ações que visem a prática da Cidadania;
VII - congregar e orientar a atuação da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - sistematizar as informações através de relatórios e orientar a divulgação;
IX - zelar para que as respostas, as orientações e informações da Secretaria Municipal de Saúde primem pela objetividade e clareza;
X - garantir o tratamento sigiloso das informações recebidas dos cidadãos;
XI - promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os órgãos, entidades e instituições;
XII - cumprindo uma de suas atribuições, a Ouvidoria desenvolverá estudos para propor projetos com o objetivo de alcançar uma maior eficiência dos serviços prestados pelo município;
XIII - criar um programa de monitoramento da qualidade dos serviços públicos e da própria Ouvidoria;
XIV - coordenar ações integradas com a Ouvidoria Municipal, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta.
Art. 6ºCompete ao Ouvidor:
I - propor à gestão da Secretaria Municipal de Saúde, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer setor da Secretaria Municipal de Saúde, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da Lei;
III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV - recomendar aos setores da Secretaria Municipal de Saúde a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
Art. 7ºAs consultas, reclamações, elogios e denúncias deverão conter identificação completa do usuário, do órgão público, da entidade reclamada, além do histórico dos fatos e o pedido ou resultado esperado.
§ 1ºO sigilo e a identificação serão mantidos quando solicitados, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
§ 2ºAs manifestações deverão conter a causa de pedir, ficando a legitimidade das partes envolvidas a ser apreciada pela Ouvidoria, bem como seu fundamento legal, assim como seu nexo causal;
§ 3ºVerificada a presença das condições que viabilizam o recebimento da manifestação do usuário, será notificado o órgão reclamado, através de ofício ou correio eletrônico, para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento.
§ 4ºO órgão reclamado deverá tomar conhecimento da manifestação e adotar as providências pertinentes.
§ 5ºQuando as circunstâncias de fato e de direito indicarem urgência, as providências poderão ser solicitadas em prazo inferior ao previsto no § 3º;
§ 6ºA notificação do órgão reclamado poderá ser reiterada com vistas à solução do registro, a critério do assessor responsável pela autuação.
§ 7ºNão havendo manifestação conclusiva após a reiteração da notificação, será oficiado o superior hierárquico imediato responsável pela autuação, devendo a omissão constar dos relatórios finais de competência do Secretario Municipal da Saúde.
Art. 8ºConsidera-se consulta, sugestão e elogio a manifestação do usuário que apresente dúvida, contribuição ou crítica espontânea.
Art. 9ºConsidera-se reclamação a manifestação do usuário que contenha notícia de lesão ou ameaça ao direito.
Parágrafo Único- A reclamação será arquivada se não se revestir dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 10 Considera-se denúncia a manifestação com notícia de irregularidade grave envolvendo servidores da administração pública municipal e/ou empresas públicas ou privadas ou prestador de serviço particular que esteja vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 11As manifestações dos usuários receberão parecer técnico conclusivo, que conterá a seguinte codificação:
I- Procedente ;
II- Improcedente ;
III- Não confirmada após apuração;
IV- Perda de objeto;
V- Encerrada a pedido do reclamante.
Art. 12 As conclusões alcançadas, devidamente fundamentadas, serão encaminhadas aos usuários através de carta ou e-mail.
Parágrafo Único- Os registros concluídos poderão ser reabertos, no prazo máximo de 90 dias da sua conclusão, nos casos de divergência de informação, de fatos novos ou documentos novos que impliquem em revisão legal.
Art. 13 As autoridades de saúde das esferas estadual e federal deverão, obrigatoriamente, ser comunicadas, nos casos de manifestações que guardem relação com as respectivas instâncias gestoras.
Art. 14 As consultas, sugestões, elogios, reclamações e denúncias serão registrados em banco de dados informatizado, recebendo número seqüencial a cada exercício e a devida distribuição conforme a sua natureza e/ou órgão reclamado.
§ 1ºCompete a Ouvidoria Municipal da Saúde manter o banco de dados informatizado, devidamente atualizado, respondendo pela sua integridade, confidencialidade e equidade, com estrita observância dos princípios legais que regem os atos administrativos.
§ 2ºOs interessados poderão acompanhar o andamento da manifestação através de contato telefônico, por meio do número do protocolo ou outro meio instituído para esse fim específico.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Saúde adotará campanha permanente no sentido de divulgar as atribuições da Ouvidoria Municipal da Saúde, bem como as formas de acesso do usuário ao serviço.
Art. 16 O Poder Executivo adotará as providências cabíveis para a implantação da Ouvidoria de Saúde, previstas no art. 1º desta Lei, aproveitando os recursos humanos e materiais já existentes.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 17 de maio de 2016.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:758C1BCB