ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2939, DE 21 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 2939, de 21 de maio de 2026
Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, o imóvel que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial parte ideal do imóvel Lote Urbano n°01, da Quadra 11, do Povoado do Distrito de Centro Novo, do Município de Planalto, Estado do Paraná, com área total de 6.992,50 m² (seis mil, novecentos e noventa e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), registrado sob Matrícula n° 35.581, de Propriedade de MITRA DIOCESANA DE PALMAS, CNPJ n° 76.661.264/0001-95, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Rua Bispo Dom Carlos, n° 819, Centro, Palmas/PR.
§1° A parte ideal de que se refere o caput deste artigo, diz respeito a área denominada Lote Urbano 01-B, com 2.257,50 m², a ser desmembrada da citada matrícula, conforme mapa constante no anexo II desta lei.
§2° A parte ideal de que se refere o caput deste artigo passou por avaliação realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022, fixando-se o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) conforme Termo de Avaliação, anexo I desta lei.
Art. 2º A presente aquisição será validada e formalizada após desmembramento do terreno, conforme mapa anexo, lavratura de Escritura Pública eposterior registro da matrícula do imóvel em nome deste município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Anexo I
Termo de Avaliação
Anexo II
Mapa para Desmembramento
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:758E6D46