ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 170/2026

PORTARIA Nº 170/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de férias aos membros do Conselho Tutelar do Município de Paulo Frontin e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura aos membros do Conselho Tutelar o direito ao gozo anual de férias remuneradas;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.378/2023, que regulamenta a organização, funcionamento e os direitos dos membros do Conselho Tutelar do Município de Paulo Frontin;

CONSIDERANDO a escala de férias encaminhada pelo Conselho Tutelar e aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos termos do Ofício nº 009/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da prestação dos serviços do Conselho Tutelar durante os períodos de afastamento de seus membros;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias regulamentares aos membros do Conselho Tutelar do Município de Paulo Frontin, referentes aos respectivos períodos aquisitivos, conforme segue:

I – ODETE MARILSA DE OLIVEIRA LESZAK, referente ao período aquisitivo de 10/01/2025 a 09/01/2026, concedendo-lhe 30 (trinta) dias de férias, no período de 12 de agosto de 2026 a 10 de setembro de 2026, devendo retornar às atividades em 11 de setembro de 2026;

II – ELEANE CLARICE FILUS, referente ao período aquisitivo de 10/01/2025 a 09/01/2026, concedendo-lhe 30 (trinta) dias de férias, no período de 14 de setembro de 2026 a 13 de outubro de 2026, devendo retornar às atividades em 14 de outubro de 2026;

III – LUCIA LEONILDA TREUK, referente ao período aquisitivo de 12/08/2025 a 11/08/2026, concedendo-lhe 30 (trinta) dias de férias, no período de 14 de outubro de 2026 a 12 de novembro de 2026, devendo retornar às atividades em 13 de novembro de 2026;

IV – ANDRESSA JEANE DOZOREC, referente ao período aquisitivo de 10/01/2025 a 09/01/2026, concedendo-lhe 30 (trinta) dias de férias, no período de 16 de novembro de 2026 a 15 de dezembro de 2026, devendo retornar às atividades em 16 de dezembro de 2026;

V – BRUNA LARISSA MARAFON, referente ao período aquisitivo de 10/01/2025 a 09/01/2026, concedendo-lhe 30 (trinta) dias de férias, no período de 16 de dezembro de 2026 a 14 de janeiro de 2027, devendo retornar às atividades em 15 de janeiro de 2027.

Art. 2º Fica autorizada a convocação da Conselheira Tutelar Suplente para atuar durante os períodos de férias previstos nesta Portaria, conforme cronograma estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos termos do Ofício nº 009/2026, após a conclusão da capacitação obrigatória, garantindo-se a continuidade e a regularidade dos serviços do Conselho Tutelar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às respectivas datas de início de gozo de cada membro do Conselho Tutelar.

 

Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.

 

Paulo Frontin, Estado do Paraná, 22 de julho de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:7594B487