ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 594/2025

LEI º 594/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei 340/2015 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Nova América da Colina, Estado do Paraná, Tania Cristina da Silva Basso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei aperfeiçoa a legislação municipal que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 2º. A Lei municipal 340/2015, alterada pela lei 573/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo fiscalizador, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a mulher no âmbito do Município de Nova América da Colina, sendo vinculado e acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência a Mulher e ao Idoso, órgão gestor das políticas de assistência a mulher e ao idoso do Município.

art. 4. O CMDM poderá realizar reuniões extraordinárias de caráter ampliado com a participação de representantes das Secretarias e Conselhos Municipais representados neste Conselho, Órgãos Legislativos Municipais e Estaduais; Ministério Público e outros de relevante interesse da população feminina municipal, com objetivos de tratar questões relativas a planejamento estratégico, implementação da Política Municipal dos Direitos da Mulher, temáticas das políticas públicas, violação de direitos, capacitação de recursos humanos da rede prestadora de serviço, mobilização e conscientização da sociedade.

Art. 6. .....................................

Do Poder Público Municipal:

1(uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência a Mulher e ao idoso;

Art.15...................................

Na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência a Mulher e ao Idoso e pelo Conselho Municipal de Direitos da Mulher (CMDM);

Art.20. A Secretaria Municipal de Assistência a Mulher e ao idoso prestará todo apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Diretos da Mulher.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova América da Colina-Pr, 08 de agosto de 2025.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:75987D47