ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N°1222 DE 02 DE JULHO DE 2022

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2024, por excesso de arrecadação de recursos do Termo de compromisso de Emendas do FNDE para construção de Escola.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 11.500.000,00 (Onze milhões e quinhentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO - 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE - 05.001 - DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO- 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA 11 -Promoção e Qualidade da Educação Básica

PROJ/ATIV. - 1.004 - Aquisição de imóveis, construção e reforma de escolas

Fonte e Recursos – 01143.01006.03.01.06.02.1.550.1001 - Transf. Federal para Constr. Escola:

4.4.90.52.00 – 1143 - Obras e Instalações .......................................R$ 11.500.000,00

soma geral.... R$ 11.500.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo do Termo de Compromisso Federal com FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

FONTE DE RECUSO - 01143.01006.03.01.06.02.1.550.1001- Transf. Federal para Constr. Escola.

 

RUBRICA DE RECEITA: 2.4.1.4.51.0.1.00.00 -Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação – Principal .................R$ 11.335.784,41

RECEITA DE APLICAÇÃO: 1.3.2.1.01.01.43.00 - Remun. de Dep. Bancários – Construção de Escola.................................................................R$ 164.215,59

soma geral....R$ 11.500.000,00

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 02 de julho de 2024.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
Código Identificador:759CED51