ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.767 DE 17 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABER

LEI N. º 2.767 DE 17 DE MARÇO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.878.485,38 (um milhão e oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

941

10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00939

2,50

935

10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

35,00

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

127,00

942

10.001.0008.0244.0016.2161 - FEAS Beneficio Eventual e Proteção Básica COVID-19 - Deliberação 056_2021.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01021

39,30

968

10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

09001

91,15

943

10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01029

10,20

940

10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

0,03

955

01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00935

195,00

936

10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

6,45

939

10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

11,00

937

10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

1,95

883

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01053

708,00

884

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01054

175,00

963

10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.

3449051000000000000 - Obras e instalações

08791

1.863.882,80

963

10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.

3449051000000000000 - Obras e instalações

08791

13.200,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 1.878.485,38 (um milhão e oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

941

10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00939

2,50

935

10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

35,00

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

127,00

942

10.001.0008.0244.0016.2161 - FEAS Beneficio Eventual e Proteção Básica COVID-19 - Deliberação 056_2021.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01021

39,30

968

10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

09001

91,15

943

10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01029

10,20

940

10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

0,03

955

01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00935

195,00

936

10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

6,45

939

10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

11,00

937

10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

1,95

883

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01053

708,00

884

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01054

175,00

963

10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.

3449051000000000000 - Obras e instalações

08791

1.863.882,80

963

10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.

3449051000000000000 - Obras e instalações

08791

13.200,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.878.485,38 (um milhão e oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

941

10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00939

2,50

935

10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

35,00

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

127,00

942

10.001.0008.0244.0016.2161 - FEAS Beneficio Eventual e Proteção Básica COVID-19 - Deliberação 056_2021.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01021

39,30

968

10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

09001

91,15

943

10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01029

10,20

940

10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

0,03

955

01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00935

195,00

936

10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

6,45

939

10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

11,00

937

10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

1,95

883

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01053

708,00

884

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01054

175,00

963

10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.

3449051000000000000 - Obras e instalações

08791

1.863.882,80

963

10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.

3449051000000000000 - Obras e instalações

08791

13.200,00

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

132101010421000000 - Rend. Aplic. Programa FIA Crescer em Família

00939

2,50

132101010413000000 - Rend. Aplic. FIA Incentivo CMDCA

00879

35,00

132101010420000000 - Rend. Aplic. Emenda Individual de Investimento Assistência Social

01018

127,00

132101010423000000 - Rend. FEAS Beneficio Eventual e Proteção Básica COVID-19 - Deliberação 056_2021

01021

39,30

132101010425000000 - Rendimento Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR

09001

91,15

132101010422000000 - Rend. Aplic. órfãos COVID (Resolução 24_2021 CEDCA_PR)

01029

10,20

132101010417000000 - Rend. Transf. FEAS - Aquisição de EPI - COVID_19

00934

0,03

132101010434000000 - Rend. Aplic. FEAS Serv. Proteção Calamidades Públicas e Emergências

00935

195,00

132101010414000000 - Rend. Aplic. FIA Atenção e Incent. a Crinaça e Adolescente

00879

6,45

132101010411000000 - Rend. Aplic. Programa FIA Aprendizagem

00934

11,00

132101010424000000 - Rendimento FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR

00879

1,95

132101010703000000 - Rend. Aplic. Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

01053

708,00

132101010704000000 - Rend. Aplic. Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

01054

175,00

24229990101000000 - Receita B. Brasil Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023

08791

1.863.882,80

13210101043800000 - Rend. Aplic. Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023

08791

13.200,00

Total

 

1.878.485,38

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de março de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:75A39E3C