ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 438/2026
DECRETO Nº 438/2026
Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Especial de Leilão.
O Prefeito Municipal de Mallet - Paraná, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais (artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet);
CONSIDERANDO a necessidade de alienação de bens móveis (veículos, máquinas e sucatas) considerados inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis para a Administração Pública;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização rigorosa de todas as fases do certame licitatório, garantindo a transparência, a isonomia e a ampla competitividade;
D E C R E T A:
Art. 1º. Constituir a Comissão Especial de Leilão com a finalidade de planejar, acompanhar, fiscalizar e validar todas as etapas do processo licitatório para a alienação de veículos inservíveis deste órgão administrativo.
Art. 2º. Designar os seguintes servidores públicos para integrarem a referida Comissão:
I - PRESIDENTE:
a) ROZENI APARECIDA FERREIRA CZEPULA, Auxiliar Administrativo, matrícula funcional n° 5117;
II - MEMBROS:
a) MARCELO TROJAN, Auxiliar Administrativo, matricula funcional n° 60.435;
b) LETÍCIA SOBANSKI, Auxiliar Administrativo, matrícula funcional n° 4.282;
c) GERSON VITEK, Auxiliar Administrativo, matrícula funcional n° 3.525.
Art. 3º. Compete à Comissão Especial de Leilão, além de outras atribuições correlatas:
I - Análise de Edital: Analisar e aprovar a minuta do Edital de Leilão e seus respectivos anexos, em conjunto com o Setor de Licitações;
II - Fiscalização: Fiscalizar e acompanhar os trabalhos do Leiloeiro Oficial contratado, garantindo o cumprimento integral do edital;
III - Ata Pública: Acompanhar os trabalhos da sessão pública do leilão (seja ela presencial ou eletrônica), lavrando ata de conformidade;
IV - Conferência de Pagamentos: Conferir a documentação dos arrematantes e os comprovantes de pagamento dos lotes comercializados;
V - Relatório Final: Elaborar o Relatório Final do certame, encaminhando-o à autoridade competente para fins de homologação e adjudicação do objeto.
Art. 4º. A comissão poderá solicitar o apoio técnico de servidores de outras áreas, em especial da equipe da Comissão Especial de Avaliação de Veículos e Bem Móveis, sempre que julgar necessário para subsidiar suas decisões.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o decreto n° 419/2026.
Mallet, 26 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:75ACCF8D