ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.192/2022

Dispõe sobre a regularização de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Paranavaí, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Esta Lei cria, regulariza e uniformiza o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM-POA, visando obter a equivalência junto aos serviços SISBI e SUASA-SUSAF-PR, para permitir que os produtos inspecionados pelo SIM-POA possam ser comercializados em todo o território estadual e nacional.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar SIM-POA vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, em conformidade com a Lei nº 9.712/98, o Decreto Federal nº 5741/06 e 7.216/10, que constituiu e regulamentou o SUASA/SISBI, assim como a Lei Estadual nº 17.773/13 e o Decreto Estadual nº 4.229/20, que constituiu e regulamentou o SUASA-SUSAF-PR.

 

Art. 3º As ações dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária respeitarão os seguintes princípios:

I - a inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte;

II - harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança sanitária da agroindústria de pequeno porte;

III - atendimento aos preceitos estabelecidos na Lei nº 11.598/07, no Decreto nº 3.551/00, na Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações, na Lei nº 11.326/06, e no Decreto nº 7.358/10;

IV - transparência dos procedimentos de regularização;

V - racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;

VI - integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;

VII - razoabilidade quanto às exigências aplicadas;

VIII - disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rótulos; e

IX - fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar.

 

Art. 4° É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal produzidos no Município de Paranavaí, comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, que não estejam submetidos à fiscalização Estadual ou Federal.

 

Art. 5º A inspeção e fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:

I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;

II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies animais para abate ou industrialização;

III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou manipulação;

IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;

V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.

 

Art. 6° Serão objeto de inspeção e fiscalização previstos nessa lei:

I - os animais destinados à matança, seus produtos e matérias primas;

II - o pescado e seus derivados;

III - o leite e seus derivados;

IV - o ovo e seus derivados; e

V - produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis.

§ 1º Estão sujeitos à fiscalização os locais onde sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados e expedidos, com adição ou não de produtos vegetais, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, conforme dispõe nas Leis nºs 8.171/91, 1.283/50 e 7.889/89 e suas normas regulamentadoras.

§ 2º Os estabelecimentos que apenas recebem produtos de origem animal já inspecionados para distribuição e comércio, responsáveis somente pelo seu armazenamento, distribuição e transporte, não havendo manipulação, ficam responsáveis pela manutenção da qualidade do produto final, tendo sua fiscalização realizada somente pela Secretaria Municipal de Saúde, setor de Vigilância Sanitária, não necessitando de registro junto ao SIM/POA.

 

Art. 7º A inspeção e a fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e/ou trânsito municipal de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal.

 

Art. 8º Para fins desta lei entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal, o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), dispondo de instalações para:

I - abate ou industrialização de animais produtores de carnes;

II - processamento de pescado ou seus derivados;

III - processamento de leite ou seus derivados;

IV - processamento de ovos ou seus derivados; e

V - processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.

 

Art. 9º O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado no Serviço de Inspeção Municipal, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser inclusive anexo à residência.

 

Art. 10 Os produtos de origem animal produzidos em estabelecimentos registrados no SIM/POA exigem registro na Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 11 O Poder Executivo Municipal baixará, dentro do prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares, sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 5º e 6º desta lei.

§ 1º A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

a) a classificação dos estabelecimentos;

b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;

c) a higiene dos estabelecimentos;

d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;

e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;

f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;

g) o registro de rótulos e marcas;

h) o trânsito de produtos e matérias primas de origem animal;

i) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

§ 2º O município irá editar normas específicas relativas às condições gerais de instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, observadas as normas federais específicas de defesa agropecuária, os princípios básicos de higiene dos alimentos e a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal.

§ 3º As exigências referentes à estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal serão disciplinadas em normas complementares específicas, observado o risco mínimo de disseminação de doenças para saúde animal, de pragas e de agentes microbiológicos, físicos e químicos prejudiciais à saúde pública e aos interesses dos consumidores.

§ 4º Nos estabelecimentos caracterizados como de pequeno porte, independentemente do volume de produção, a avaliação dos requisitos relacionados com a inocuidade dos produtos de origem animal será baseada nas normas específicas relativas às condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais definidas pelo município, nos termos da legislação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

§ 5º Para a publicação dos regulamentos técnicos de identidade e qualidade para os produtos de origem animal será respeitada a especificidade da agroindústria de pequeno porte.

§ 6º Enquanto não for baixada a regulamentação e atos complementares estabelecidos neste artigo, a fiscalização e inspeção sanitária dos estabelecimentos, a que o mesmo se refere, reger-se-á no que lhes for aplicável pela regulamentação Federal e/ou Estadual vigente.

 

Art. 12 Fica vedado, para fins desta Lei, a duplicidade de inspeção e/ou fiscalização industrial e sanitária nos estabelecimentos ou entrepostos de origem animal, podendo ser realizadas, em caráter supletivo, fiscalizações pelos órgãos estaduais e federais.

 

Art. 13 Para execução das atividades previstas nesta Lei, no âmbito exclusivo das competências estabelecidas, os órgãos poderão celebrar convênios com outros órgãos afins.

 

TÍTULO III

DO REGISTRO

 

Art. 14 A emissão do registro inicial do SIM/POA deverá ser solicitada através de ofício, disponível no site da Prefeitura, ao Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 15 O recebimento de documentação, a aprovação de projeto e o registro de estabelecimento serão de competência do médico veterinário coordenador do Serviço de Inspeção Municipal.

§ 1º Para obtenção do registro, o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos documentos descritos no regulamento desta Lei.

§ 2º Todos os documentos, conforme o caput deste artigo, deverão seguir os modelos dispostos em normas complementares e mantidos atualizados junto ao Serviço de Inspeção Municipal, sob pena de suspensão do Certificado de Registro, inclusive a comunicação formal da baixa e/ou mudança de Responsável Técnico pelo estabelecimento, devendo qualquer alteração referente ao estabelecimento, incluindo encerramento das atividades, ser comunicada previamente ao SIM/POA

 

Art. 16 Poderá ser designado responsável técnico, o profissional legalmente habilitado que tenha cursado a disciplina de tecnologia, industrialização e conservação dos produtos de origem animal ou análogas, conforme avaliação do órgão fiscalizador da profissão e no qual deve estar inscrito.

Parágrafo único. No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização.

 

TÍTULO IV

SIM/POA – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

 

CAPITULO I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 17 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura – SIM/POA o registro, a inspeção e a fiscalização de estabelecimentos que desenvolvam atividades com produtos de origem animal, conforme o art. 5º e 6º, propiciando condições para a produção e o comércio dentro do Município de Paranavaí, obedecendo às normativas vigentes.

§ 1º A comercialização dos produtos poderá ser realizada em todo território nacional caso o Serviço de Inspeção Municipal – SIM-POA aderir ao SISBI-POA;

§ 2º A comercialização dos produtos poderá ser realizada em todo território estadual caso o Serviço de Inspeção Municipal – SIM-POA aderir ao SUASA-SUSAF-PR.

 

Art. 18 Compete, ainda à Secretaria Municipal de Agricultura – SIM/POA:

I - regulamentar e normatizar a execução das atividades da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal nos estabelecimentos de que trata o art. 5° e 6º;

II - Regulamentar e normatizar a produção industrial de produtos de origem animal;

III - regulamentar, orientar e normatizar a implantação, construção, reforma e/ou reaparelhamento dos estabelecimentos especificados no art. 5° e 6º;

IV - promover o registro e a emissão do certificado dos estabelecimentos de que trata o art. 5º e 6º;

V - promover o registro de produtos de origem animal produzidos em estabelecimento registrado no SIM-POA;

VI - controlar o processo de fabricação e formulação de POA;

VII - propiciar o controle de qualidade, através de análises laboratoriais ou quando solicitadas pelo agente fiscalizador dos produtos, sendo de inteira responsabilidade do fabricante;

VIII - realizar a inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal e a inspeção permanente em matadouros, podendo ser executada por pessoa jurídica prestadora de serviços na área de Medicina Veterinária, com sede ou filial neste Estado, credenciada pelo SIM, conforme normas complementares;

IX - colaborar, quando necessário, com as demais entidades envolvidas na atividade.

 

CAPITULO II

ESTRUTURA

 

Art. 19 O SIM/POA será estruturado da seguinte forma:

I - coordenação, sob responsabilidade de um servidor público municipal efetivo, com formação em medicina veterinária, atribuído da fiscalização com poder de polícia;

II - servidores públicos municipais médicos veterinários e agentes fiscais, efetivos, atribuídos da fiscalização com poder de polícia.

 

Art. 20 Poderão integrar o SIM/POA, além dos médicos veterinários e agentes fiscais, outros profissionais habilitados para exercerem atividades específicas e auxiliares, colocados à disposição da Secretaria Municipal de Agricultura – SIM/POA através de parcerias com outras entidades públicas ou privadas.

 

Art. 21 O coordenador do SIM/POA poderá convidar, sempre que necessário, técnicos ou representantes de outras entidades que estejam diretamente envolvidas com a atividade para troca de informações e capacitações visando:

I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente;

II - foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;

III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo da sociedade civil, das agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnicas e científicas nos sistemas de inspeção.

 

TÍTULO V

DA INSPEÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 22 Será criado sistema único de informações sobre os procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.

 

Art. 23 A Inspeção Municipal é executada de forma permanente ou periódica.

§ 1º A inspeção em caráter permanente consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos.

§ 2º A inspeção em caráter periódico consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização nos demais estabelecimentos registrados e nas outras instalações industriais dos estabelecimentos de que trata o § 1º, excetuando o abate.

§ 3º Os estabelecimentos com inspeção e fiscalização periódicas terão a frequência destas estabelecidas por normas complementares expedidas por autoridade competente. O cálculo de risco estimado aos estabelecimentos será obtido pela caracterização dos riscos associados ao volume de produção, tipo de produto e desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável à fiscalização.

 

TÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

CAPITULO I

DA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO

 

Art. 24 Fiscalização é a ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do Poder Público, efetuada por servidores públicos fiscais com poder de polícia para a verificação do cumprimento das determinações da legislação específica ou dos dispositivos regulamentadores.

 

Art. 25 Inspeção é a atividade de polícia administrativa, privativa a profissionais habilitados em medicina veterinária, pautada na execução das normas regulamentares e procedimentos técnicos sobre os produtos de origem animal e relacionados aos processos e sistemas de controle, industriais ou artesanais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito.

 

Art. 26 Para os efeitos desta Lei, entende-se por autoridade sanitária:

I - o Diretor de Fomento Agrícola, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, no âmbito de sua competência;

II - os Agentes Fiscais.

§ 1º São considerados Agentes Fiscais, para os efeitos deste Lei, os agentes fiscais de nível médio e os profissionais de nível superior em Medicina Veterinária ou o profissional de nível superior legalmente habilitado que tenha cursado a disciplina de tecnologia, industrialização e conservação dos produtos de origem animal ou análogas, concursados, investidos de poder de polícia e função com responsabilidade e atribuições sanitárias definidas e previstas em disposições legais, devidamente nomeados para este fim por ato do Chefe do Poder Executivo, através de publicação no Órgão Oficial do Município.

 

Art. 27 No exercício de funções fiscalizadoras, é da competência dos Agentes Fiscais do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal:

I - fazer cumprir as leis e seus regulamentos, expedindo informações, autos/termos, relatórios;

II - manter arquivo da documentação no Serviço de Inspeção Municipal, objetivando possibilitar pesquisa para quaisquer motivos, de forma rápida;

III - executar as atividades técnico-operacionais de fiscalização municipal do SIM/POA, relacionadas com a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal destinados ao consumo, e a fiscalização sanitária e industrial de estabelecimentos de carnes e derivados, leite e derivados, pescados e derivados, ovos e derivados, produtos de abelhas e seus derivados;

IV - emitir relatórios e documentos devidamente preenchidos e carimbados referentes às inspeções realizadas;

V - fiscalizar e controlar o trânsito dos produtos de origem animal no âmbito municipal;

VI - participar de supervisão e de auditorias técnico-fiscais, observadas as atribuições relacionadas ao cargo, nos estabelecimentos que beneficiem, produzam, industrializem, armazenem ou comercializem POA;

VII - verificar a aplicação de medidas de apreensão de seus produtos e dos materiais de acondicionamento e embalagem;

VIII - verificar a aplicação de procedimentos quarentenários;

IX - verificar os programas de autocontrole nos estabelecimentos que beneficiem, produzam, industrializem ou armazenem produtos de origem animal;

X - coletar amostras de produtos de origem animal, do seu preparo, do acondicionamento e da remessa;

XI - coordenar e orientar equipes auxiliares;

XII - auxiliar o SIM/POA na elaboração das normas e regulamentos inerentes a esta Lei;

XIII - colaborar e acatar as ordens recebidas pelo departamento do SIM/POA;

 

Art. 28 Ao cargo efetivo de Agente Fiscal, com formação técnica de nível médio, cabe:

I - a execução de atividades técnico-operacionais de fiscalização municipal do SIM/POA, relacionadas com a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal destinados ao consumo, ficando limitada a expedição de termos de ciência, intimações e auto de infrações.

 

Art. 29 Ao cargo efetivo de Agente Fiscal, com formação técnica de nível superior, em medicina veterinária, cabe a execução além das atividades descritas no artigo anterior:

I - atuar na inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate e verificar a aplicação de medidas de interdição, sequestro e destruição de animais, de seus produtos;

II - analisar e emitir pareceres sobre os processos de construção, reformas, implantação e/ou reaparelhamento; e

III - realizar inspeções periódicas (pontuais ou não) dos estabelecimentos e do trânsito, de que trata o art. 6° e 7º desta Lei, e do controle dos produtos de origem animal no âmbito municipal.

 

Art. 30 Os Agentes Fiscais deverão apresentar a credencial de identificação fiscal, durante o exercício de suas atribuições.

§ 1º Fica proibida a outorga de credencial de identificação fiscal a quem não esteja autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização.

§ 2º A credencial a que se refere este artigo deve ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou demissão, aposentadoria, bem como licenciamento por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo.

 

Art. 31 Os agentes fiscais competentes, mediante apresentação da carteira funcional ou credencial e no desempenho de suas funções, terão livre acesso aos estabelecimentos referidos no art. 5° e 6º desta Lei e suas dependências, assim como as propriedades rurais.

§ 1º Os agentes fiscais que na fiscalização acessarem dependências ou equipamentos utilizados no processamento de produtos de origem animal deverão estar asseados e trajados de modo a impedir a contaminação da matéria-prima e produtos.

§ 2º Nos casos de oposição à vista ou inspeção, o Agente Fiscal lavrará auto de infração e intimará o proprietário, locatário, morador, administrador ou de seus procuradores a facilitarem a visita, imediatamente ou dentro de vinte e quatro horas, conforme urgência.

§ 3º Persistindo o embaraço, a autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção de autoridade policial ou guarda municipal, nos casos de risco a sua integridade física, de impedimento ou de embaraço ao desempenho de suas atividades, assim como, de autoridade judicial, esgotadas as medidas de conciliação, sem prejuízo das penalidades previstas.

 

CAPITULO II

DAS PENALIDADES

 

Art. 32 Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III - apreensão de produtos e/ou equipamentos e/ou animais;

IV - inutilização de produtos e/ou equipamentos;

V - suspensão de prestação de serviços, de venda e fabricação de produtos e/ou equipamentos;

VI - interdição, cautelar ou definitiva, total ou parcial, do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento utilizado no processo produtivo;

VII - cancelamento do registro do produto;

VIII - cassação temporária ou definitiva do Registro do SIM/POA.

§ 1º No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza prioritariamente orientadoras, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as orientações sanitárias com linguagem acessível ao empreendedor.

§2º Quando as sanções forem de responsabilidade do SIM/POA, as receitas decorrentes da aplicação das penas pecuniárias, bem como de taxas remuneratórias por serviços prestados, em decorrência desta Lei, serão recolhidas para o Município.

 

Art. 33 A pena de multa nas infrações será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas nas seguintes medidas e casos;

I - infração considerada leve, quando o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II - infração considerada grave, quando concorrer uma circunstância agravante;

III - infração considerada gravíssima, quando haja a existência de duas ou mais circunstancias agravantes.

 

Art. 34 A pena de multa nas infrações será classificada e fixada da seguinte forma:

I - infração leve, de R$100,00 a R$500,00, aplicada ao infrator que for beneficiado por circunstâncias atenuantes, previstas no §2° do art. 36 desta Lei, assim graduadas:

a) infração leve com 5 atenuantes, no valor de R$100,00;

b) infração leve com 4 atenuantes, no valor de R$200,00;

c) infração leve com 3 atenuantes, no valor de R$300,00;

d) infração leve com 2 atenuantes, no valor de R$400,00;

e) infração leve com 1 atenuantes, no valor de R$500,00.

II – infração grave, de R$501,00 a R$2.000,00, aplicada ao infrator que for prejudicado por uma circunstância agravante, graduada na forma do § 3° do art. 36 desta Lei, a saber:

a) Infração grave com agravante inciso I, no valor de R$501,00;

b) infração grave com agravante inciso II, no valor de R$800,00;

c) infração grave com agravante inciso III, no valor de R$1.100,00;

d) infração grave com agravante inciso IV, no valor de R$1.400,00;

e) infração grave com agravante inciso V, no valor de R$1.700,00;

f) infração grave com agravante inciso VI, no valor de R$2.000,00;

g) infração grave com agravante inciso VII, no valor de R$2.000,00.

III – infração gravíssima, de R$2.001,00 a R$10.000,00, aplicada ao infrator que for prejudicado pela existência de duas ou mais circunstâncias agravantes, graduada na forma do § 3° do art. 36 desta Lei, a saber:

a) Infração gravíssima com 2 agravantes, no valor de R$2.001,00;

b) infração gravíssima com 3 agravantes, no valor de R$4.000,00;

c) infração gravíssima com 4 agravantes, no valor de R$6.000,00;

d) infração gravíssima com 5 agravantes no valor de R$8.000,00;

e) infração gravíssima com 6 agravantes no valor de R$10.000,00.

§1° As penalidades e demais valores de que tratam esta Lei serão reajustados anualmente no mês de janeiro de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro que vier a substituí-lo, pelo índice apurado no período de janeiro a dezembro de cada exercício.

§2° A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator.

 

CAPITULO III

APURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

 

Art. 35 Considera-se infração a desobediência ou inobservância desta lei.

Parágrafo único. Responde pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

 

Art. 36. Constatada qualquer infração de natureza sanitária, será lavrado o auto de infração, que servirá de base ao processo administrativo.

§1º As infrações serão classificadas em: grau leve, grave e gravíssimo.

§ 2º Para imposição das penalidades e sua graduação será levado em conta:

I - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

II - as circunstancias atenuantes e agravantes;

III - os antecedentes do infrator, com relação ao disposto nesta Lei e demais normas complementares.

§ 3º São circunstancias atenuantes:

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II - a errada compreensão da norma vigente, admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;

III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo a saúde pública que lhe for imputado;

IV - ter o infrator sofrido coação;

V - ser o infrator primário e a infração cometida de natureza leve.

§ 4º São circunstancias agravantes:

I - ser o infrator reincidente;

II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária, decorrente do consumo pelo público do produto e/ou serviços prestados, em contrário ao disposto na legislação;

III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

IV - ter a infração consequências calamitosas a saúde pública;

V - se o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo a saúde pública, deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo ou minorar o dano;

VI - ter o infrator agido com dolo.

VII – nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.

 

CAPITULO IV

DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS

 

Art. 37 Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas abaixo:

I - criar obstáculos, não permitir, desacatar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária, no exercício de suas funções:

PENA: advertência, suspensão da fabricação e/ou venda do(s) produto(s), interdição, multa.

II - não cumprir as intimações e/ou orientações das autoridades sanitárias:

PENA: orientação, advertência, suspensão da fabricação e/ou venda do(s) produto(s), multa, interdição, cancelamento ou cassação do registro;

III - impedir ou dificultar a aplicação de medida sanitária relativa a doenças transmissíveis;

PENA: advertência, suspensão da fabricação e/ou venda do(s) produto(s), interdição, multa.

IV - construir, instalar, empreender ou fazer funcionar atividade ou estabelecimento sujeito a fiscalização sanitária, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente, ou contrariando as normas legais pertinentes:

PENA: advertência, suspensão, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa.

V - fazer funcionar, sem assistência de responsável técnico legalmente habilitado e registrado junto ao SIM/POA, os estabelecimentos especificados no art. 6º e 7º desta Lei:

PENA: advertência, suspensão, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa.

VI – extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou utilizar alimentos, que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário, ou contrariando o disposto em legislação sanitária:

PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, cancelamento do registro do produto, suspensão da venda ou fabricação, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.

VII – fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário:

PENA: advertência, suspensão da venda ou fabricação do produto, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.

VIII – instalar ou fazer funcionar, sem licença sanitária emitida pelo órgão sanitário competente, estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços de produtos de origem animal:

PENA: advertência, suspensão da venda e/ou fabricação do produto, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.

IX – importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, sem prazo de validade e/ou com o prazo de validade expirado, e/ou apor-lhe nova data de validade:

PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, suspensão da venda e/ou fabricação, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.

X – expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário, que exija cuidados especiais de conservação, sem a observância das cautelas e das condições necessárias à sua preservação e/ou fora da temperatura recomendada pelo fabricante:

PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.

XI – fazer propaganda de serviço ou produto sujeito ao controle sanitário em desacordo com a legislação sanitária:

PENA: advertência, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, multa.

XII – deixar de fornecer à autoridade sanitária dados de interesse a saúde, sobre serviços, matérias-primas, substâncias, processos produtivos de produtos utilizados:

PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.

XIII – reaproveitar vasilhames de quaisquer produtos nocivos à saúde para embalagem, armazenamento e venda de alimentos:

PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.

XIV – manter, em estabelecimento sujeito a controle e fiscalização sanitária, animal doméstico que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse à saúde, ou que comprometa a higiene do local:

PENA: apreensão do animal, advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa.

XV – reter atestado de vacinação obrigatória e/ou dificultar, deixar de executar ou opor-se à execução de medidas sanitárias destinadas a prevenção de doenças transmissíveis:

PENA: advertência, interdição, multa.

XVI – opor-se à exigência de provas diagnósticas ou à sua execução pela autoridade sanitária:

PENA: advertência, interdição, suspensão da fabricação e/ou venda do(s) produto(s), interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.

XVII – aplicar raticidas, inseticidas, agrotóxicos, preservantes de madeira, produtos de uso veterinário, solventes, produtos químicos ou outras substancias sem observar os procedimentos necessários à proteção da saúde das pessoas e dos animais:

PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.

XVIII – construir obras sem os padrões de segurança e higiene indispensáveis à saúde do trabalhador e/ou em que não haja fluxo de armazenamento, produção e expedição previamente aprovados pelo órgão competente:

PENA: advertência, interdição, multa.

XIX – executar toda e qualquer etapa do processo produtivo, inclusive transporte e utilização de produto ou resíduo perigoso, tóxico ou explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiação ionizante, entre outros, contrariando a legislação sanitária vigente:

PENA: advertência, multa, interdição, cancelamento ou cassação do registro.

XX – deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produtos de interesse da saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, utensílios e funcionários:

PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.

XXI – fabricar ou fazer operar máquina, equipamento ou dispositivo que ofereça risco à saúde do trabalhador:

PENA: advertência, apreensão ou inutilização do equipamento, suspensão da fabricação do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.

XXII – inobservância, por parte do proprietário ou de quem detenha sua posse, de exigência sanitária relativa ao imóvel ou equipamento:

PENA: advertência, apreensão ou inutilização do equipamento, interdição, multa;

XXIII – não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as condições para proliferação de vetores de interesse à saúde pública:

PENA: advertência, multa.

XXIV – apresentar os PAC’S (Programas de Auto Controles), ilegíveis, com rasuras, emendas e/ou fora do prazo estabelecido na legislação vigente, sujeitos ao controle especial pelo agente fiscalizador, a qualquer momento no ato ou não da inspeção fiscal:

PENA: advertência, multa, interdição.

XXV – expor ao consumo produto de interesse a saúde que:

a) contenha agente patogênico ou substância prejudicial à saúde;

b) esteja contaminado, alterado e/ou deteriorado;

c) contenha aditivo proibido ou perigoso.

PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto; cancelamento ou cassação do registro do produto e/ou da empresa.

XXVI – atribuir ao alimento/produto de origem animal de interesse à saúde, através de alguma forma de divulgação, qualidade de nutriente, medicamentosa, terapêutica ou de favorecimento à saúde superior à que realmente possuir, assim como divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto à qualidade, natureza, espécie, origem e identidade do produto:

PENA: advertência, multa, apreensão dos produtos, cancelamento ou cassação do registro.

XXVII – entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, matéria-prima, alimento e/ou produto de interesse à saúde, sob apreensão:

PENA: advertência, multa, cancelamento ou cassação do registro.

XXVIII – contrariar, omitir-se e/ou negligenciar o cumprimento das normas pertinentes à saúde do trabalhador e/ou que coloque em risco o processo de produção junto ao manipulador:

PENA: advertência, multa.

XXIX – permitir que as atividades de produtos de origem animal tenham comunicação direta e/ou indireta com ambientes não condizentes com a atividade (exemplo: local de descanso, residência, dormitório e atividades não relacionadas à manipulação de produtos de origem animal):

PENA: advertência, multa, interdição.

XXX – permitir acesso livre de animais em áreas externas aos estabelecimentos de produção de origem animal:

PENA: advertência, interdição, multa.

XXXI – rotular produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas legais:

PENA: advertência, suspensão da venda e/ou da fabricação do produto, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, cancelamento do registro e/ou multa.

Parágrafo único. A interdição prevista abrange as áreas de produção, armazenamento, recebimento e/ou expedição de produtos, podendo ser parcial ou total, a cargo do Agente Fiscal do SIM.

 

CAPITULO V

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Art. 38 O procedimento administrativo relativo à infração de natureza sanitária terá início com a lavratura do Auto de Infração, lavrado em 03 (três) vias, sendo a primeira destinada à instrução do processo administrativo, a segunda ao infrator e a terceira para controle interno da autoridade sanitária, e conterá:

I - o nome do infrator ou responsável e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação, enquanto pessoa física ou jurídica;

II - descrição do fato que constitui a infração, o local, hora e data respectivos;

III - a disposição legal transgredida;

IV - a indicação do dispositivo legal que comina a penalidade a que fica sujeito o infrator;

V - a assinatura do agente autuante, seu número de registro e carimbo discriminativo desses dados;

VI - a assinatura do autuado ou de seu representante legal, se possível;

VII - o prazo de interposição de defesa.

 

Art. 39 O autuado será intimado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes meios:

I - pessoalmente;

II – pelo correio;

III - por edital, quando o infrator estiver em local incerto e não sabido.

§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá esta circunstância ser mencionada expressamente no documento, pela autoridade que efetuou a notificação.

§ 2º Quando a ciência do infrator se der pelo correio, a mesma deverá ser feita com aviso de recebimento, considerando-se efetivada quando juntada aos autos do processo, independentemente de quem o tenha recebido.

§ 3º Quando a ciência se der por edital, será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias úteis após a publicação.

 

Art. 40 Se a irregularidade não constituir perigo iminente para a saúde, a critério da autoridade sanitária, o infrator será intimado a proceder à regularização no prazo de até 30 (trinta) dias corridos.

§ 1º Quando o interessado, além do prazo estipulado no caput anterior e alegando motivos relevantes devidamente comprovados, pleitear prorrogação de prazo, poderá ser excepcionalmente concedido pela autoridade sanitária, desde que não ultrapasse 90 (noventa) dias corridos.

§ 2º No caso em que a concessão do prazo de 90 (noventa) dias corridos não tenha sido suficiente para concluir o solicitado pela autoridade sanitária, poderá ser firmado, desde que seja comprovado interesse do notificado, um CAC (Cronograma de Ações Corretivas), referente às inconformidades pontuadas e ainda não concluídas.

§ 3º Após o vencimento do CAC, não havendo o atendimento, a autoridade sanitária poderá lavrar auto de infração e dar andamento ao processo administrativo.

 

Art. 41 Instaurado o processo administrativo, será determinado, por despacho da autoridade imediatamente superior àquela que lavrou o auto de infração, a instrução do processo, com:

I - a juntada de provas relacionadas com as infrações cometidas;

II - o fornecimento de informações quanto aos antecedentes do infrator, em relação às normas sanitárias.

 

Art. 42 O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação, requerendo, inclusive a produção de provas.

 

Art. 43 Decorrido o prazo de defesa, a produção de provas e após ouvir o autuante e examinar as provas colhidas, a autoridade competente decidirá fundamentadamente.

 

Art. 44 O termo de imposição de penalidade será lavrado em 03 (três) vias, destinando-se a primeira à instrução do processo administrativo, a segunda ao intimado e a terceira para controle interno da autoridade sanitária, constando os seguintes elementos:

I - o nome do autuado ou responsável e demais elementos necessários a sua qualificação e identificação, enquanto pessoa física ou jurídica;

II - o ato ou fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos;

III - a disposição legal ou regulamentar infringida;

IV - a penalidade imposta e seu fundamento legal;

V - o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso;

VI - a assinatura do autuado ou de seu representante legal.

§ 1º. A intimação da imposição da penalidade será feita pessoalmente, via correio ou por edital publicado no órgão oficial do município, conforme disposto no art. 40 desta Lei.

§ 2º Quando aplicada a pena de multa, o infrator será intimado para efetuar o recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data desta ciência.

 

Art. 45 Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, poderá o auto/termo ser assinado, a rogo, na presença de duas testemunhas, e, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.

 

Art. 46 As omissões ou incorreções de autos de infrações não acarretarão nulidade, quando no processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

 

CAPITULO VI

RECURSOS

 

Art. 47 Aplicada a penalidade, caberá recurso, à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.

§ 1º Da decisão da autoridade superior, mantendo a aplicação da penalidade, caberá recurso ao Prefeito Municipal de Paranavaí.

§ 2º O recurso deverá ser apresentado, mediante protocolo no órgão competente do Município de Paranavaí, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da decisão.

 

CAPITULO VII

DA APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS

 

Art. 48 Os alimentos manifestamente deteriorados e/ou alterados, de tal forma que a alteração constatada justifique considerá-los, de pronto, impróprios para o consumo, serão apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, bem como os alimentos com data de validade expirada e/ou de origem clandestina, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

§ 1º A autoridade sanitária lavrará o auto de infração e o respectivo termo de apreensão para inutilização, que especificará a natureza, a marca e a quantidade do produto, que será assinado pelo infrator ou, na recusa deste, justificado no termo pelo agente fiscalizador.

§ 2º Quando o produto for passível de utilização para fins industriais ou agropecuários, sem prejuízo para a saúde pública, poderá ser transportado por conta e risco do infrator para o local designado, sendo que este deverá emitir documento que comprove a destinação final do produto e o descarte será acompanhado por autoridade sanitária que verificará sua destinação, até o momento de não mais ser possível colocá-lo para o consumo humano.

 

CAPITULO VIII

DA COLETA DE AMOSTRAS E ANÁLISE LABORATORIAL

 

Art. 49 Os estabelecimentos devem arcar com os custos das análises em laboratórios, desde que sejam cientificados no momento da coleta das amostras.

Parágrafo único. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte fica dispensado de fornecer material, utensílios e substâncias específicas para colheita, acondicionamento e remessa de amostras oficiais aos laboratórios.

 

Art. 50 As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade.

 

Art. 51 A coleta de amostra de matéria-prima, de produto ou qualquer substância que entre em sua elaboração, para análises laboratoriais, deve ser efetuada por servidores do SIM sempre que se julgar necessário ou periodicamente conforme normas complementares.

§ 1º A amostra deve ser coletada, sempre que possível, na presença do detentor do produto ou de seu representante, conforme o caso.

§ 2º Não deve ser coletada amostra de produto cuja identidade, composição, integridade ou conservação esteja comprometida.

 

Art. 52 As amostras para análises devem ser coletadas, manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas de modo a garantir a manutenção de sua integridade física e a conferir conservação adequada ao produto.

Parágrafo único. A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade competente que estiver procedendo a coleta.

 

Art. 53 O estabelecimento deve realizar controle de seu processo produtivo, por meio de análises fiscais, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade de matérias-primas e de produtos de origem animal prevista em seu programa de autocontrole, de acordo com métodos com reconhecimento técnico e científico comprovados, e dispondo de evidências auditáveis que comprovem a efetiva realização do referido controle.

 

Art. 54 A coleta de amostras de produtos de origem animal registrados no SIM pode ser realizada em estabelecimentos varejistas, em caráter supletivo, com vistas a atender a programas e a demandas específicas.

 

Art. 55 Os procedimentos de coleta, de acondicionamento e de remessas de amostras para análises, bem como sua frequência, serão estabelecidos em normas complementares.

 

Art. 56 A água utilizada para a elaboração de alimentos, na higienização de instalações, equipamentos e de utensílios das áreas de produção industrial de produtos comestíveis, e para higienização e o consumo de colaboradores, deve ser potável, podendo ser obtida já tratada da rede pública, obtida e tratada pelo estabelecimento ou de carro-pipa.

Parágrafo púnico. Em todos os casos a vigilância da qualidade desta água é regida pela Secretaria da Saúde e executada por meio dos órgãos de saúde pública, no âmbito da Portaria GM/MS n° 888/21.

 

Art. 57 A manutenção do controle de qualidade da água de que trata o artigo 56, independe da forma de abastecimento ou de captação, é de responsabilidade do estabelecimento, devendo constar de seus programas de autocontrole, além de cumpridas as demais exigências perante aos órgãos de saúde pública, conforme definido na Portaria GM/MS n° 888/2021.

 

Art. 58 As análises laboratoriais para controle da qualidade da água, de que trata o artigo 57, podem ser realizadas em laboratório próprio, conveniado ou contratado, observando o disposto na Portaria GM/MS n° 888/21.

Parágrafo único. Os parâmetros de potabilidade da água devem observar o disposto nos artigos 27 e 36 da Portaria GM/MS n° 888/21.

 

Art. 59 Adicionalmente, a Secretaria Municipal de Agricultura por meio do Serviço de Inspeção Municipal SIM/POA, cabe a fiscalização documental e in loco da manutenção da potabilidade da água utilizada pelo estabelecimento, nos pontos de consumo nas áreas de produção industrial de produtos comestíveis.

 

Art. 60 O Serviço de Inspeção Municipal SIM/POA poderá determinar em casos excepcionais, em ato específico, a coleta de amostras de água de abastecimento para verificar a qualidade da água em estabelecimentos sob SIM, para subsidiar a fiscalização.

 

TÍTULO VII

DOS PRODUTOS E ESTABELECIMENTOS

 

CAPITULO I

DOS PRODUTOS

 

Art. 61 O estabelecimento deverá possuir áreas distintas para produtos cárneos, produtos de fiambreria e defumados, adequadas conforme legislação.

§1º Essas áreas de manipulação poderão trabalhar com mais de um tipo de produto de origem animal, devendo, para isso, possuir equipamentos em números suficientes para suprir o fluxo, separados e exclusivos na sua linha de processamento, cuja execução dessas tarefas, terá que estar prevista no memorial econômico sanitário e no manual de boas práticas de fabricação da empresa.

 

Art. 62 Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte podem ser multifuncionais, inclusive numa mesma sala, sendo permitido o modelo de abate estacionário, com equipamentos simples, no qual o abate do animal ou lote seguinte só poderá ocorrer após o término das operações e etapas de processamento da carcaça do animal ou lote anterior, com as operações de processamento e inspeção realizadas em ponto fixo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos.

§ 1º O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado desde que haja instalações e equipamentos adequados para a correspondente finalidade.

§ 2º Para a realização do abate previsto no § 1º deve estar evidenciada a completa segregação entre as diferentes espécies e seus respectivos produtos durante todas as etapas do processo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos.

 

Art. 63 Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento que não esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine, conforme projeto aprovado pelo Serviço de Inspeção Municipal SIM/POA.

 

Art. 64 A embalagem para produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.

§ 1º Quando a granel, os produtos serão expostos a venda acompanhados dos dizeres obrigatórios de rotulagem, conforme a legislação vigente de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.

§ 2º Os produtos de origem animal, quando comercializados a granel diretamente ao consumidor, serão expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as informações previstas para o rótulo de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 65 Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade, inocuidade e integridade.

 

Art. 66 A matéria-prima, os animais, os produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.

 

CAPITULO II

DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 67 Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal, sob inspeção municipal, são classificados em:

I - carnes e derivados;

II - pescados e derivados;

III - ovos e derivados;

IV - leite e derivados;

V - produtos das abelhas e derivados;

 

Art. 68 Além da licença emitida pelo órgão da saúde, os estabelecimentos contidos nos arts. 5º e 6º desta Lei devem possuir o registro no SIM/POA, sendo proibido o seu funcionamento no município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, conforme a Lei nº 7.889/89.

§ 1º O Município e todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados nos arts. 5º e 6º desta Lei, que atenderem aos requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.741/06, e pela Instrução Normativa nº 36/01, do Ministério da Agricultura, Pecuniária e Abastecimento, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal, estadual e federal.

§ 2º O Município e todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados nos arts. 5º e 6º desta Lei, que atenderem aos requisitos estabelecidos no Decreto Estadual nº 4.229/20 e pela Portaria nº 081/20, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal e estadual.

 

Art. 69 O certificado de registro do estabelecimento terá validade de 12 (doze) meses, sendo sua renovação feita através de solicitação junto ao SIM/POA através de requerimento disponível no site oficial do Município de Paranavaí, devendo ser fixado em local visível ao público e acessível a fiscalização.

 

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 70 O setor competente poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do serviço de inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como solicitar a adesão ao SUASA.

Parágrafo único. Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados, devidamente registrados, poderão ser comercializados em todo o território estadual ou nacional, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 71 Os casos omissos na execução da presente Lei, bem como da sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e instruções normativas baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, ou pelo Prefeito, quando houver a necessidade de decreto.

 

Art. 72 O Poder Executivo, por ato próprio, regulamentará à presente Lei.

 

Art. 73 O SIM/POA expedirá normas complementares necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 74 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura constantes no Orçamento do Município de Paranavaí.

 

Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.709/18.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de setembro de 2022.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:75B77902