ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa de água e esgoto pela Empresa de Saneamento do Paraná (SANEPAR), pelo período em que perdurar as medidas preventivas de Saúde Pública, Nacional, Estadual e Municipal, decorrentes do COVID – 19.

 

ACâmaraMunicipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador José Augusto Liberato e Mauri Bortoluzzi Junior, e eu Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica isento no Município de Itaperuçu, em virtude da pandemia do COVID-19, a cobrança de tarifa mensal de água e esgoto, referente ao mês de consumo de julho de 2020, e até perdurar a Pandemia, por parte da Empresa de Saneamento do Paraná (Sanepar), que detém a concessão, nos casos em que o consumidor se enquadre em um ou mais dos critérios abaixo:

 

§ 1º Consumidores devidamente inscritos no Cadastro Único Nacional;

§ 2º Participantes do “Baixa Renda”;

§ 3º Participantes do “Bolsa Familia”;

§ 4º Consumo de até 10m³ mensais;

§ 5º Profissionais liberais, informais e/ou autônomos, que encontram-se impossibilitado de trabalhar, pelo motivo do isolamento social causado pelo COVID – 19, onde essa profissão seja a única fonte de renda familiar.

 

Art. 2º -O prazo de duração do benefício mencionado no Art. 1º, será de acordo com o restabelecimento da segurança em saúde, a ser divulgado pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria de Estado da Saúde.

 

Art. 3º - Ficam suspensas todas e quaisquer cobranças de parcelamento de débitos, que possam ter sido acordados, antes de 30/06/2020, pelos próximos meses que perdurarem a pandemia.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que for cabível.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 09 de julho de 2020. 

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
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