ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2269
Data:05 de Setembro de 2017.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 237.149,56 (Duzentos e trinta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme se especifica a seguir:
06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS
26.782.2601.2030 – Pavimentação de Estradas Municipais
000801 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
821 – CONVENIO 609/2013 – SEAB CALÇAMENTO.............. R$ 237.149,56 (exc)
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei Acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 821 – 2.4.2.2.99.05.00.00 |
R$ 237.149,56 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Setembro de 2017.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:75B8DC3B