ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.458/2020 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.458/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019 ) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.653.506,47 (três milhões seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e seis reais e quarenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.002

 

Procuradoria Geral do Município

 

02.002.04.422.0002.2.006.

 

Manutenção das atividades do PROCON

 

1025 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

28.000,00

1026 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.291,34

02.006

 

Departamento de Projetos e Convênios

 

02.006.04.122.0002.2.010.

 

Manutenção das atividades do departamento de projetos e convênios

 

1027 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.000,00

1028 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.518,30

02.008

 

Deparmento de Expediente e Protocolo

 

02.008.04.122.0002.2.012.

 

Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo

 

1029 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

1030 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.084,50

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.001

 

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

03.001.04.123.0002.2.014.

 

Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão

 

1031 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

90.000,00

1032 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

19.521,00

03.002

 

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

03.002.04.123.0002.2.015.

 

Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização

 

1033 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

1034 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

21.690,00

03.004

 

Departamento de Gestão de Pessoas

 

03.004.04.122.0002.2.017.

 

Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas

 

1035 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.000,00

1036 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.385,90

03.005

 

Departamento Financeiro

 

03.005.04.123.0002.2.018.

 

Manutenção das atividades do departamento financeiro

 

1037 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

9.000,00

1038 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.982,00

03.009

 

Departamento de Frotas

 

03.009.04.122.0002.2.022.

 

Manutenção das atividades do departamento de Frotas

 

1039 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.000,00

1040 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

650,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0008.2.091.

 

Manutenção das atividades de gestão em saúde

 

1041 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

1042 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.100,00

07.001.10.301.0010.2.094.

 

Manutenção da rede de saúde bucal

 

1043 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

120.000,00

1044 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

40.000,00

07.001.10.301.0010.2.096.

 

Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde

 

1009 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

900.000,00

1010 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

240.000,00

07.001.10.301.0010.2.163.

 

Manunteção das Ações da Farmácia Municipal

 

1045 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

1046 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.510,00

07.001.10.302.0011.2.101.

 

Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências

 

1047 -3.1.90.11.00.00

1024

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

201.000,00

1011 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

900.000,00

1048 -3.1.90.13.00.00

1024

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

44.542,26

1012 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

202.000,00

07.001.10.303.0011.2.109.

 

Manutenção das atividade do CAPS

 

1049 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

1050 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

14.500,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0015.2.130.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

1051 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

157.507,17

1052 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

36.000,00

08.001.08.244.0015.2.131.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Tutelar

 

1053 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

32.000,00

1054 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.724,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura

 

09.001.20.605.0017.2.138.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1055 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

165.000,00

1056 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

36.000,00

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.812.0004.2.141.

 

Manter o desenvolvimento de atividades desportivas e de lazer

 

1057 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

1058 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

9.000,00

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.392.0005.2.144.

 

Manter as atividades do Fundo Municipal de Cultura

 

1059 -3.1.90.11.00.00

003

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

1060 -3.1.90.13.00.00

003

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.500,00

Total Suplementação:

3.653.506,47

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$3.653.506,47 (três milhões seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Excesso de Arrecadação:

 

Receita

Fonte

 

1.7.1.8.99.11.99.010 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS

31003

3.407.964,21

1.7.1.8.99.11.99.010 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS

311024

245.542,26

Total:

3.653.506,47

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de setembro 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:75B93EFE