ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4192/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4192/2024

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 52.850,18 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais e dezoito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

10.002.13.392.0020.2.223

 

LEI PAULO GUSTAVO

 

1020 - 3.3.90.30.00.00

1053

MATERIAL DE CONSUMO

46.243,26

1024 - 3.3.90.39.00.00

1054

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

6.606,92

Total Suplementação:

52.850,18

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 52.850,18 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais e dezoito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.¹

 

Redução

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

10.002.13.392.0020.2.223

 

LEI PAULO GUSTAVO

 

1021 - 3.3.90.31.00.00

31053

PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E

25.198,92

1021 - 3.3.90.31.00.00

31054

PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E

6.606,92

1022 - 3.3.90.35.00.00

31053

SERVICOS DE CONSULTORIA

8.128,56

1024 - 3.3.90.39.00.00

31053

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

12.915,78

Total Redução:

52.850,18

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (12/12/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

¹Texto alterado por meio de emenda modificativa, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação.


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:75BD50BF