ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 61/2018

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 - Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Especial e Suplementar mediante excesso de arrecadação e cancelamento de dotação orçamentária.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar em virtude do excesso de arrecadação e cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 1.441.493,62 (um milhão quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02355 E 00005 R$ 5.993,18

 

003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

02425 E 00005 R$ 94.006,82

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.1083 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ESCOLA E CMEI

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02924 E 00829 R$ 794.076,79

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.2087 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

03486 E 00139 R$ 20.000,00

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04743 E 00519 R$ 210.000,00

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01178 E 00827 R$ 117.416,83

01179 E 00828 R$ 200.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 1.421.493,62 (um milhão quatrocentos e vinte um mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

2.4.1.8.10.9.1.08.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 6473011 CEF

Aquisição de Máquina e Equipamento Agrícola

R$ 117.416,83

2.4.2.8.99.1.1.15.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 5906-4

Aquisição de Máquina e Equipamento Agrícola

R$ 200.000,00

2.4.2.8.99.1.1.16.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 5930-7

Construção/ Reforma

R$ 794.076,79

1.7.4.8.10.1.1.00.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 5769 BB

R$ 100.000,00

2.4.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 624052-1 BB

R$ 210.000,00

 

§ 2º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme segue:

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04583 E 00139 R$ 20.000,00

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:75BD7063