ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1205/2021
LEI N° 1205/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 153.378,98 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), destinado para inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesa abaixo especificada:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
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|
12.001. 10 122 0016.2192 |
- |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
|||
|
Fonte |
0 3 1039 |
- |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
6.560,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 1046 |
- |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria GM/MS nº 731/2021 – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
16.059,22 |
|
|
Fonte |
0 1 1047 |
- |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria GM/MS nº 894/2021 – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
55.667,49 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
98.286,71 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
98.286,71 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e a Adolescência |
|||
|
13.003 08 243 0015.2206 |
- |
Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil |
||||
|
Fonte |
0 1 1048 |
- |
Contrib e Leg de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Doações IRPF FIA – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
52.742,27 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
52.742,27 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo Para a Infância e Adolescência |
||
|
13.003 08 243 0015.5186 |
- |
Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
2.350,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
2.350,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
55.092,27 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 26.560,00 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
1039 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) |
26.560,00 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 124.468,98 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1046 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria GM/MS nº 731/2021 |
1.7.1.8.99.1.1.99.05.00.00.00 |
16.059,22 |
|
1047 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria GM/MS nº 894/2021 |
1.7.1.8.99.1.1.99.06.00.00.00 |
55.667,49 |
|
1048 |
Contrib e Leg de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Doações IRPF FIA |
111.7.7.8.01.9.1.00.00.00.00.00 |
52.742,27 |
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo Para a Infância e Adolescência |
|||
|
13.003. 08 243 0015.6140 |
- |
Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
2.350,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
2.350,00 |
||||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ORGÃO |
R$ |
2.350,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
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|
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2192, 2206, 5186 e 6140, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/ Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
224.819,05 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
02 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2206 |
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil |
152.742,27 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
8 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
5186 |
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente |
83.211,84 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/ Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
6140 |
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos |
97.422,28
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2192, 2206, 5186 e 6140, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/ Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
224.819,05 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
2 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2206 |
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil |
152.742,27 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
8 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
5186 |
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente |
83.211,84
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/ Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
6140 |
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos |
97.422,28 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de julho de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:75C0534E