ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE PUBLICIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2026
O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, por meio do Prefeito Municipal e do Coordenador da Comissão Especial de REURB, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e em estrito cumprimento ao disposto no art. 28, inciso V, da Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018; FAZ SABER a todos os cidadãos, proprietários registrais, confrontantes, terceiros interessados e a quem possa interessar, que foi proferida a DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APROVAÇÃO do Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal denominado "Loteamento Vila Madalena", conforme especificações a seguir:
IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL:
• Denominação: Loteamento Vila Madalena
• Localização: Vila Madalena, Município de São Jerônimo da Serra - PR
• Matrícula de Origem: nº 1.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra - PR
• Proprietários Registrais: Elias Rodrigues e Neuza Terezinha da Costa
• MODALIDADE E CARACTERÍSTICAS DA REGULARIZAÇÃO:
• Modalidade: REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social)
• Abrangência: Quadras nº 01 e 02 (compreendendo 15 unidades imobiliárias individualizadas)
• Titulação Reconhecida: Legitimação Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017)
• Áreas Públicas Afetadas: Incorporação das vias públicas (Rua A e prolongamento da Rua Alfredo Scheffer) ao patrimônio público municipal.
• DELIBERAÇÃO: Fica oficialmente APROVADO o Projeto de Regularização Fundiária Urbana e AUTORIZADA a expedição da respectiva Certidão de Regularização Fundiária (CRF), bem como o posterior encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra - PR para a prática dos atos de abertura de matrículas individualizadas, registro do projeto, das áreas públicas e da titulação dos beneficiários.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, publica-se o presente Edital no Diário Oficial do Município e mediante afixação no átrio do prédio da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra - PR.
São Jerônimo da Serra - PR, 03 de setembro de 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
LEONARDO FELIPE MARESTONI FAI
Coordenador da Comissão Especial de REURB
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:75C7420F