ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 623/2023

SÚMULA. FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), à partir da publicação desta Lei, observando-se o limite constante no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.

Parágrafo único. É garantido o pagamento de décimo terceiro salário, férias mais adicional de 1/3, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.

Art. 2º - O índice que será utilizado para a revisão geral anual do subsídio fixado no artigo 1º desta Lei será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 446, de 14 de julho de 2.020, com todas as suas alterações.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 10 de Março de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER 

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA 

1º Secretário 

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:75D0964A