ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.407/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A SER FEITA NA LEI Nº 2254/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.407/2020

 

Súmula: Dispõe sobre a alteração a ser feita na lei nº 2254/2013 e dá outras providências

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. A alínea “a” do inciso II do art. 65 da Lei n° 2.254/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 65. No Cadastro Mobiliário:

(...)

II - Para fins de baixa:

a) os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária, o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas e a baixa na inscrição estadual; ”

 

Art. 2º. A alínea “b” do inciso II do art. 65 da Lei n° 2.254/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 65. No Cadastro Mobiliário:

(...)

II - Para fins de baixa:

(...)

b) os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, da ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas e da baixa na inscrição estadual, a documentação fiscal não utilizada”.

 

Art. 3º. Ficam revogados os parágrafos 3º e 4º do artigo 65, e o inciso II do § 3º do mesmo artigo, todos da Lei Complementar nº 2.254, de 23 de dezembro de 2013.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (03/04/2020).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
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