ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 010/2024

LEI Nº 010/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Especial no valor de R$ 522.000,00 (Quinhentos e Vinte e Dois Mil Reais) na seguinte dotação:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.006

DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

26.782.28.2024

Contribuição e ou Subvenção - Auxilio ao Transporte Escolar - Ensino Superior

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

1576

1045- Outros Recursos Não Vinculados

422.000,00

1578

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

 

SUBTOTAL

522.000,00

 

TOTAL

522.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 522.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 522.000,00 (Quinhentos e Vinte e Dois Mil Reais) na seguinte dotação:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.006

DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

26.782.28.2024

Contribuição e ou Subvenção - Auxilio ao Transporte Escolar - Ensino Superior

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

1575

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

1577

1045- Outros Recursos Não Vinculados

422.000,00

 

SUBTOTAL

522.000,00

 

TOTAL

522.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 522.000,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 084/2023, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 16 DE FEVEREIRO DE 2024 (16/02/2024)

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:75D86AA1