ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
COMPRAS E LICITAÇÕES
COMPRAS E LICITAÇÕES
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 086/2026
Súmula: Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 107/2026, oriundo do Processo de Inexigibilidade nº 046/2026, Credenciamento 013/2026 e Processo Administrativo nº 057/2026, firmado com a empresa PINHÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 49.381.440/0001-25.
RESOLVE:
Art. 1º
DESIGNAR o servidor Luiz Maurilio Antuniazi, matrícula nº 330, ocupante do cargo de Secretário de Obras, Viação e Serviços Urbanos de Marilena, como GESTOR DO CONTRATO nº 107/2026.
Art. 2º
DESIGNAR o senhor Ernandes Luiz da Graça, matrícula n° 6337, ocupante do cargo de Secretário de Agricultura, Pesca e Pecuária, como FISCAL DO CONTRATO nº 107/2026.
Art. 3º
São atribuições do Gestor do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Zelar para que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável;
II – Diligenciar para que a execução contratual ocorra conforme previsto no edital;
III – Acompanhar a execução do contrato, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;
IV – Atuar como interlocutor entre a Administração e a contratada;
V – Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do contrato;
VI – Zelar pelo cumprimento integral do objeto contratual;
VII – Emitir Termo de Conclusão, atestando o término do contrato e o cumprimento do objeto;
VIII – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
Art. 4º
São atribuições do Fiscal do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Conhecer integralmente o edital, o contrato e seus aditivos;
II – Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
III – Determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos;
IV – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos;
V – Acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas, quando houver transferência de recursos financeiros.
Art. 5º
Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 19 de agosto de 2026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Tarifa da Silva
Código Identificador:75E51806