ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.686/2019

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de terra para abertura de Via Urbana.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote de terras urbano nº 15­-A, oriundo da subdivisão do Lote nº 15, da quadra nº 25, gleba nº 10, localizado no loteamento denominado “BAIRRO OURO VERDE”, situado dentro do perímetro urbano de Cafelândia, com matrícula no Registro de Imóveis nº 24.334, com área de 212,02 m².

 

Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior terá por objetivo a abertura de Via Urbana para o prolongamento da Rua Rubens Miotto.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei:

Anexo I - Memorial Descritivo;

Anexo II - Mapa.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 1º DE OUTUBRO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito  


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:75E96C11