ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 39/2026 DE 19/06/2026

DECRETO Nº 39/2026 DE 19/06/2026

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 499.000,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil reais).

 

O Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e com base na Lei nº 983/2026.

DECRETA

Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 499.000,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil reais, conforme abaixo especificado:

 

8

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.000,00

8.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

08.243.0011.2054

 

MANUTENÇÃO DO FMDCA

 

3.3.90.36.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

4290

909

GAR. CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

8

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

474.797,97

8.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

08.243.0011.2054

 

MANUTENÇÃO DO FMDCA

 

4.4.90.52.00.00

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4300

909

GAR. CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

8

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

15.202,03

8.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

08.243.0011.2054

 

MANUTENÇÃO DO FMDCA

 

4.4.90.52.00.00

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4300

909

GAR. CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

8

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.000,00

8.004

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

08.241.0011.2039

 

MANUTENÇÃO DO FMDPI

 

3.3.90.36.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

4310

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

8

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.000,00

8.004

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

08.241.0011.2039

 

MANUTENÇÃO DO FMDPI

 

4.4.90.52.00.00

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4320

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

8

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.000,00

8.005

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA

 

08.242.0011.2040

 

MANUTENÇÃO DO FMDPD

 

3.3.90.36.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

4330

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

8

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.000,00

8.005

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA

 

08.242.0011.2040

 

MANUTENÇÃO DO FMDPD

 

4.4.90.52.00.00

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4340

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

8

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.000,00

8.006

 

FUNDO MUNICIPAL DA POLITICA PUBLICA SOBRE DROGAS

 

08.244.0011.2041

 

MANUTENÇÃO DO FMPPD

 

3.3.90.36.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

4350

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

8

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.000,00

8.006

 

FUNDO MUNICIPAL DA POLITICA PUBLICA SOBRE DROGAS

 

08.244.0011.2041

 

MANUTENÇÃO DO FMPPD

 

4.4.90.52.00.00

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4360

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

8

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.000,00

8.007

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

08.244.0011.2055

 

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA MULHER

 

3.3.90.36.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

4370

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

8

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.000,00

8.007

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

08.244.0011.2055

 

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA MULHER

 

4.4.90.52.00.00

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4380

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

TOTAL

499.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso o supervávit financeiro no valor de R$ 474.797,97, o excesso de arrecdação no valor de R$ 16.202,03 e a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:

 

8

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

8.000,00

8.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0011.2037

 

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2860

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

TOTAL

8.000,00

 

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2026, revogadas às disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 19 de junho de 2026.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renato Filter Leal
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