ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 948/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), mediante a inclusão da ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 20 605 0014.1191

-

Aquisição de Equipamentos Agrícolas

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

7.297,54

Fonte

0 1 806

-

Minist. Desenvolvimento Agrário – Transfências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

65.702,46

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

73.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

73.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I –Proveniente do Superávit Financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 65.702,46 (sessenta e cinco mil, setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), de conformidade com o inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo descrita:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

806

Minist. Desenvolvimento Agrário - Transferências Voluntárias Públicas Federais

65.702,46

 

II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 7.297,54 (sete mil, duzentos noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 15 452 0005.2080

-

Manutenção de Parques e Praças

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

7.297,54

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

7.297,54

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

7.297,54

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, a Ação Orçamentária nº 2080 e incluída a Ação Orçamentária nº 1191, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

15

FUNÇÃO:

Parques e Praças públicas mantidos/ Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

03

03

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2080

ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças

56.452,46

73.150,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2016

2017

20

FUNÇÃO:

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

01

-

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras

1191

Projeto: Aquisição de Equipamentos Agrícolas

73.000,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2080 e incluída a Ação Orçamentária 1191, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

15

FUNÇÃO:

Parques e Praças Públicas mantidos/ Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

03

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

2080

ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças

56.452,46

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

20

FUNÇÃO:

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

01

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

1191

Projeto: Construção de um Barracão

73.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de junho de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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