ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.149, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI No 1.149, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na Internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3º A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil acessos e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde do Município.
Art. 4º A listagem também deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 5º Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:75F04A62