ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 434/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 434/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.118.133,33 (Um milhão, cento e dezoito mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) com a seguinte especificação:
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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F823 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
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879 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
791.666,66 |
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F501 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
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880 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
41.666,67 |
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TOTAL |
R$ |
833.333,33 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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F818 |
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer |
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872 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
284.800,000 |
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TOTAL |
R$ |
284.800,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
1.118.133,33 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/12/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:75F47382